ATA DA SEXAGÉSIMA SÉTIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 29-8-2002.
Aos vinte e nove dias do mês
de agosto de dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi
efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch,
Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum e Sebastião Melo. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto
Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Estilac Xavier, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em
avulsos de cópias da Ata da Sexagésima Segunda Sessão Ordinária que, juntamente
com a Ata da Vigésima Terceira Sessão Solene, deixou de ser votada face à
inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador
Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Beto Moesch, o
Pedido de Informações nº 189/02 (Processo nº 2757/02); pela Vereadora Clênia
Maranhão, o Pedido de Informações nº 187/02 (Processo nº 2730/02); pelo
Vereador Elói Guimarães, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Fernando
Záchia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 166/02 (Processo nº 2745/02); pelo
Vereador Haroldo de Souza, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos
Nedel, 09 Pedidos de Providências; pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 015/02 (Processo nº 2685/02). Do EXPEDIENTE,
constaram os Ofícios nºs 525, 530, 537 e 538/02, do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, aos Senhores Walter Volkmann, Presidente da Comissão Integradora das
Associações de Professores de Línguas Estrangeiras Modernas - CIAPLEM - RS, e
Luiz Carlos Nunes Júnior, estudante, que discorreram sobre a postura da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, de adotar a língua inglesa
como o idioma estrangeiro oferecido aos candidatos na prestação de concurso
vestibular para os cursos de Medicina e Nutrição. Nesse sentido, destacaram a
importância de ampliar as opções de idiomas, solicitando o engajamento desta
Casa no intuito de buscar, junto à diretoria da referida Universidade, uma
solução consensual sobre o tema. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os Vereadores Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Haroldo de Souza,
Carlos Alberto Garcia, Sebastião Melo, Maria Celeste e João Carlos Nedel
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às
quatorze horas e trinta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e sete minutos, constatada
a existência de quórum e, após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo
Vereador João Antonio Dib, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da
presente Sessão. Em continuidade, foi iniciado o período de GRANDE EXPEDIENTE,
hoje destinado a assinalar o transcurso do quadragésimo aniversário de fundação
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Porto Alegre, nos
termos do Requerimento n° 131/02 (Processo n° 2563/02), de autoria do Vereador
Pedro Américo Leal. Compuseram a Mesa: o Vereador Paulo Brum, 2° Secretário da
Câmara Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; o Senhor Luiz
Augusto Gemelli, Presidente da APAE; o Senhor Vilson Martins, representante da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre; o Senhor Luís Pinto, Presidente da
Federação Riograndense de Entidades de Deficientes Físicos do Estado do Rio Grande
do Sul; o Coronel Irani Siqueira, representante do Comando Militar do Sul; o
Senhor Luiz Carlos Bohrer, representante da Secretaria Municipal de Esportes,
Lazer e Recreação. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do
Senhor Dionísio Weschenfelder, representante do Governo do Estado do Rio Grande
do Sul e Diretor Administrativo da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de
Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas
Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador
Pedro Américo Leal homenageou o transcurso de quarenta anos de existência da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, destacando os projetos
educacionais desenvolvidos pela mesma em Porto Alegre. Também, lembrou episódios
da trajetória parlamentar de Sua Excelência relacionados a esse segmento da
população e chamou a atenção para o empenho demonstrado por profissionais
voltados à educação de pessoas portadoras de deficiência. A Vereadora Sofia
Cavedon parabenizou o quadragésimo aniversário de fundação da APAE, ressaltando
as atividades desta instituição, no que tange à inclusão social dos portadores
de deficiência. Ainda, salientou a importância de ações integradas entre o
Poder Público e a comunidade, no sentido de perceber as dificuldades
psico-afetivas dos portadores de deficiência e pronunciou-se sobre o
atendimento pedagógico prestado por escolas municipais especializadas nessa
área. O Vereador Sebastião Melo saudou o Vereador Pedro Américo Leal pela
iniciativa de propor a presente solenidade, apontando a necessidade da
aplicação de políticas públicas direcionadas para atender a essa parcela da
comunidade porto-alegrense, citando dispositivos da Lei Orgânica do Município
pertinentes ao assunto. Também, mencionou dados atinentes aos recursos públicos
destinados, pelo Executivo Municipal, para a implementação de projetos dessa
natureza. O Vereador Ervino Besson, externando a satisfação de Sua Excelência
em participar da presente homenagem, enfocou a qualidade dos serviços
oferecidos aos portadores de deficiência pelas unidades educacionais que
integram a APAE. Ainda, enalteceu os ideais de abnegação e solidariedade
demonstrados por pais e educadores em prol do bem-estar dos deficientes e
afirmou ser esta uma relevante oportunidade para a reflexão sobre esse tema. O
Vereador Luiz Braz referiu-se à justeza da presente homenagem, cumprimentando o
Vereador Pedro Américo Leal pela iniciativa da mesma e relatando visita
realizada por Sua Excelência ao Lar Santo Antônio dos Excepcionais. Em relação
ao assunto, aludiu aos problemas enfrentados cotidianamente por familiares de
portadores de deficiência no tratamento dos mesmos, propondo a realização de
campanhas informativas sobre as condições de vida dos deficientes. O Vereador Isaac
Ainhorn, felicitando a APAE pelo transcurso dos seus quarenta anos de
funcionamento em Porto Alegre, mencionou diversas instituições que colaboram
com o trabalho dessa entidade, especialmente o Rotary Club e a Maçonaria.
Também, teceu considerações a respeito da observância, nos diversos âmbitos
governamentais, dos dispositivos legais que regulamentam a destinação de
recursos públicos para a educação especial. O Vereador Paulo Brum, saudando o
Vereador Pedro Américo Leal pela iniciativa desta homenagem e o Professor Paulo
Betoletti, pela realização dos Jogos Municipais de Estudantes Excepcionais –
JOMEX, discursou acerca do anseio de igualdade de oportunidades sociais que
permeia a população de pessoas portadoras de deficiências. Nesse sentido,
louvou a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, pela passagem de
seu quadragésimo aniversário. O Vereador Carlos Alberto Garcia manifestou sua
satisfação em participar desta homenagem à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE, salientando que, nos quarenta anos de existência dessa
Associação, ela tem trabalhado pela inserção dos excepcionais na sociedade.
Ainda, destacou a atitude solidária das pessoas que se dedicam à administração,
à captação de recursos financeiros e ao trabalho nas sedes das Associações de
Pais e Amigos dos Excepcionais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá
Carpes, narrando situações de colaboração na área do esporte, vividas por Sua
Excelência na condição de atleta, treinador de equipe de futebol e radialista,
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, saudou a entidade
pelo quadragésimo ano de sua existência e destacou a responsabilidade e
seriedade com que a entidade tem sido administrada. A seguir, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Senhor Luiz Augusto Gemelli, que agradeceu a
homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - Porto Alegre. Em continuidade, o Coral da
Escola Especial Nazaré da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Porto
Alegre - e o Coral da Escola Dr. João Alfredo de Azevedo apresentaram número
musical. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta e um
minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Haroldo de Souza, agradecendo presentes recebidos de alunos da Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - Porto Alegre, felicitou a entidade pelo
quadragésimo aniversário de fundação. Ainda, analisando a abertura do comércio
aos domingos e feriados, avaliou os possíveis benefícios ou prejuízos
decorrentes dessa abertura e abordou Projeto de Lei de autoria de Sua
Excelência, referente à proibição de colocação de propaganda em postes. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador
Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no
dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o
Suplente Antônio Prestes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Constituição e Justiça. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo
Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PFL, informando o impedimento dos
Suplentes Mario Paulo, Wilson Santos e Professora Marili, e pelo Suplente Luiz
Negrinho, informando seu impedimento, em assumirem a vereança no dia de hoje,
em substituição ao Vereador Reginaldo Pujol. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador
Beto Moesch, refletindo sobre os temas em discussão na Conferência organizada
pela Cúpula Mundial das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, em
Joanesburgo - África do Sul, destacou a presença de Mata Atlântica no Município
de Porto Alegre. Nesse sentido, defendeu o uso racional dos recursos naturais
pelos munícipes e a ação fiscalizadora dos órgãos competentes do Município
quanto ao uso da área remanescente de Mata Atlântica na Cidade. Em
COMUNICAÇÕES, a Vereadora Sofia Cavedon referiu-se ao pronunciamento efetuado
pelo Vereador Beto Moesch em Grande Expediente, no que tange às políticas de
proteção ao meio ambiente implementadas pela Prefeitura Municipal de Porto
Alegre. Também, externou sua contrariedade à manutenção, pelo Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, de decisão liminar que
viabilizou a abertura do comércio aos domingos na Cidade. O Vereador Adeli
Sell, mencionando notícia veiculada em diversos veículos de imprensa
brasileiros, relativa à proibição de venda de refrigerantes em escolas dos
Estados Unidos da América, teceu considerações sobre o Projeto de Lei do Legislativo
nº 172/99 (Processo nº 3115/99), de autoria de Sua Excelência, que dispõe sobre
o controle da quantidade de açúcar na merenda escolar fornecida pelas escolas
de Porto Alegre. A Vereadora Maria Celeste discorreu sobre a realização, na
semana vindoura, de consulta popular acerca da proposta que prevê o ingresso do
Brasil no acordo que estabelece a Área de Livre Comércio das Américas - ALCA,
analisando dados econômicos e políticos atinentes ao tema, criticando o
posicionamento adotado pelo Governo Federal quanto ao assunto e salientando a
necessidade da adoção de medidas que garantam a manutenção da soberania nacional.
O Vereador Estilac Xavier pronunciou-se sobre matéria publicada na edição de
hoje do jornal Zero Hora, intitulado "Comerciários conquistam novas
oportunidades", debatendo os efeitos que a manutenção de decisão liminar
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que viabilizou a
abertura do comércio aos domingos em Porto Alegre, acarretará para a economia
da Cidade, especialmente em relação às atividades dos grandes centros
comerciais existentes na Cidade. O Vereador Luiz Braz saudou o Vereador Antônio
Prestes pela assunção de Sua Excelência ao mandato neste Legislativo. Também,
examinou aspectos alusivos à proposta de abertura do comércio aos domingos em
Porto Alegre, expondo sua preocupação quanto à defesa dos direitos dos
comerciários ao repouso semanal remunerado, vantagens salariais sobre o
trabalho durante esse dia da semana e outros benefícios previstos na
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O Vereador João Antonio Dib dissertou
sobre ações judiciais propostas pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre
- SIMPA e pelo Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre -
SINDICÂMARA, que obtiveram decisão liminar favorável para suspender o desconto
de contribuição previdenciária de servidores aposentados do Município. Ainda,
discursou sobre consulta popular a ser realizada sobre a implantação da Área de
Livre Comércio das Américas - ALCA. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antônio
Prestes externou suas impressões acerca do período em que Sua Excelência
exerceu o mandato na Câmara Municipal de Porto Alegre, em substituição ao
Vereador Reginaldo Pujol, que se encontra em Licença para Tratar de Interesses
Particulares, agradecendo a todas as pessoas que contribuíram para que Sua
Excelência pudesse exercer sua função como representante do povo de Porto
Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Raul Carrion teceu considerações sobre os
efeitos da decisão liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, que sustou os efeitos da Lei Municipal nº 7.109/92, o que
viabilizou a abertura do comércio aos domingos em Porto Alegre, afirmando que a
manutenção dessa decisão judicial acarretará prejuízos aos direitos dos
comerciários e não gerará empregos em número expressivo no comércio da Cidade.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion defendeu a participação da
Câmara Municipal de Porto Alegre na consulta popular a ser realizada na próxima
semana, destinada a avaliar o ingresso do Brasil no acordo que estabelece a
Área de Livre Comércio das Américas - ALCA. Nesse sentido, manifestou-se sobre
dados políticos e históricos referentes à implantação dessa Área, especialmente
no que se refere aos interesses dos Estados Unidos da América quanto à questão.
O Vereador Ervino Besson aludiu aos debates realizados pela Câmara Municipal de
Porto Alegre quanto à construção de uma pista de eventos na Cidade, informando ter
recebido diversas manifestações de pessoas vinculadas ao Carnaval
porto-alegrense, as quais posicionaram-se contrariamente à instalação desse
equipamento público em área situada no Porto Seco e destacando a necessidade de
que essa problemática seja resolvida o mais rapidamente possível. O Vereador
Juarez Pinheiro salientou a importância da votação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/02, que estabelece o Regime Próprio de
Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre. Também, abordou a
relevância da consulta popular a ser realizada na próxima semana, destinada a
avaliar a questão do ingresso do Brasil no acordo que estabelece a Área de
Livre Comércio das Américas - ALCA, externando sua contrariedade a esse acordo.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 143, 154, 157, 159, 160 e 161/02, os Projetos de Lei do
Executivo nºs 054 e 055/02, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o
Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 010/93, o Projeto de
Resolução nº 092/02, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/02; em
3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 129, 146, 148, 155 e 156/02, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/02. Também, o Vereador Elói
Guimarães manifestou-se durante o período de Pauta. Às dezoito horas e vinte
minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, João Carlos Nedel e Paulo
Brum e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos
Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Walter Volkmann, representando a Comissão Integradora das Associações de
Professores de Línguas Estrangeiras Modernas – CIAPLEM/RS -, está com a
palavra; o tempo regimental é de dez minutos, que será dividido entre dois
oradores.
O SR. WALTER VOLKMANN: Boa-tarde. Saúdo o Sr. Presidente em
exercício, saúdo os Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, autoridades
aqui presentes, professores e alunos de línguas estrangeiras.
Aqui estou representando a
Comissão Integradora das Associações de Professores de Línguas Estrangeiras
Modernas - CIAPLEM/RS -, entidade que desde 1997 congrega as associações de
professores de alemão, espanhol, francês, inglês e italiano. Esta entidade,
entre outros objetivos, dá prioridade à luta pela pluralidade de línguas e
culturas.
Vivemos
num mundo que se tornou pequeno devido ao progresso dos meios de transporte e
de comunicação. Assim, importa levar aos alunos da nossa escola um ensino de
qualidade, que não só os prepare profissionalmente, mas também amplie sua visão
de mundo através de múltiplas experiências oferecidas no ensino de línguas e
culturas estrangeiras. Por ser um Estado formado por diversas etnias, que se
expressam através de suas línguas e culturas, o Rio Grande do Sul oferece aos
alunos das nossas escolas a possibilidade de escolher entre as cinco línguas
estrangeiras mencionadas. A grande maioria das escolas oferece opção entre duas
línguas, mas existem aquelas escolas, como por exemplo o Instituto de Educação
General Flores da Cunha, nesta Capital, que oferecem o estudo de quatro línguas
ao longo do curso fundamental e do médio, que são as línguas: alemão, espanhol,
francês e inglês.
De
acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei n.º
9.394/96, em seus artigos 26 e 36, a escolha das línguas estrangeiras a serem
oferecidas ficará a cargo da comunidade escolar e, dentro dessa possibilidade,
a disponibilidade da instituição. Em nenhum lugar do texto a Lei especifica a
língua ou as línguas a serem ensinadas; é a comunidade que deve escolher,
levando em conta os interesses da maioria, a qual, por sua vez, será muitas vezes
influenciada pelas etnias predominantes na região em que se insere a escola.
O
texto da LDB valoriza o ensino das línguas estrangeiras ao determinar a
inclusão obrigatória de pelo menos uma língua na parte diversificada do ensino
fundamental, a partir da quinta série, e ao longo do ensino médio, seguindo
claramente o caminho da pluralidade lingüística e cultural. Exemplificando: uma
escola de uma comunidade localizada na fronteira com o Uruguai poderia oferecer
espanhol, da quinta série do ensino fundamental à terceira série do ensino
médio e, por exemplo, italiano como segunda opção de língua nos três anos do
ensino médio. Assim fazendo, estaria estritamente dentro do texto da LDB.
Ocorre
que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul vem, há algum tempo, eliminando
a opção de línguas estrangeiras e determinando a exclusividade da língua
inglesa no exame de vestibular aos cursos de Informática, algumas Engenharias
e, mais recentemente, nos cursos de Medicina e Nutrição.
Também
a Fundação Federal das Faculdades de Ciências Médicas de Porto Alegre só aceita
a língua inglesa.
Inúmeras
tentativas vêm sendo feitas para que a UFRGS reverta essa decisão, que a nosso
ver é equivocada por várias razões. Considerando o que consta na LDB, e o
exemplo acima mencionado, é evidente que a universidade pública, ao determinar
as disciplinas que vão constar no exame vestibular, deve se basear no currículo
do ensino básico, formado pelos cursos fundamental e médio.
Além
disso, privilegiar uma única língua, ainda que seja o inglês - de reconhecida e
inegável importância - seria levar os alunos a uma única visão de mundo, numa
atitude limitadora, que teria conseqüências danosas para a nossa identidade de
brasileiros. É também uma visão empobrecedora, se considerarmos as exigências
de uma sociedade que se quer aberta para conhecer a realidade de outros povos e
assim estabelecer relações econômicas e culturais extremamente importantes no
momento em que as nações do mundo inteiro procuram se reunir para discutir e
propor soluções comuns visando a condições mais justas de desenvolvimento. Uma
grande universidade pública como a UFRGS tem inegável peso nos currículos do
curso básico, a persistir essa determinação, outros cursos poderiam tomar a
mesma atitude, o que refletiria também nas opções dos cursos de ensino médio; o
que, por sua vez, poderia se propagar aos cursos de letras, com a progressiva
eliminação das língua estrangeiras, lamentável sob todos os pontos de vista.
A
CIAPLEM/RS, juntamente com alunos e professores de línguas estrangeiras,
conclama, pois, a sociedade, aqui representada pelos Vereadores da Câmara
Municipal de Porto Alegre e pelos cidadãos aqui presentes, a lutar contra essa
decisão tão equivocada quanto prejudicial aos interesses da comunidade
rio-grandense.
A
seguir uma manifestação dos alunos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O aluno Luiz Carlos Nunes Júnior,
vestibulando de Medicina, está com a palavra pelo tempo restante.
O SR. LUIZ CARLOS NUNES JÚNIOR: Boa-tarde, prezados Vereadores,
professores, colegas e demais presentes. Estamos aqui, hoje, não apenas para
demonstrar nossa indignação e repúdio pela ações tomadas pela Universidade
Federal do Rio Grande do Sul, mas para esclarecer aos senhores e à comunidade
em geral alguns dos diversos pontos que demonstram não somente um equívoco por
parte dessa Universidade, mas um desrespeito e até um desprezo pela vida e pelo
futuro de muitos jovens estudantes gaúchos.
A
universidade, com a decisão de cobrar inglês como língua obrigatória para os
vestibulandos de Nutrição e Medicina da UFRGS e Fundação Faculdade Federal de
Ciências Médicas de Porto Alegre, está claramente eliminando um grande número
de candidatos que nos últimos anos vêm enfrentando o vestibular e fazendo uso
da língua espanhola e demais idiomas. Antes mesmo do concurso, com isso, pelo
medo de ter de estudar mais dois ou três anos com o único intuito de aprender
inglês, inúmeros candidatos têm desistido de fazer Medicina, entenda-se assim
jovens desistindo de seus sonhos, mudando o rumo de seus destinos, não por
opção, mas por falta dela.
Acreditamos,
cegamente, que a democracia para ser considerada característica marcante de um
povo não pode, em hipótese alguma, ficar restrita à política, mas, sim, deve
ser prerrogativa básica de todos os segmentos de uma sociedade que pretende
prosperar. O que a Universidade Federal está ensinando hoje? Que lição de
democracia estamos recebendo daquela que deveria nos mostrar como trabalhar e
como construir uma sociedade igualitária e justa? Gostaríamos de saber que
estamos prestes a ingressar em uma instituição pública de ensino, que prima
pela justiça, pela educação completa e democrática, e não numa universidade que
apresenta argumentos sem fundamentos legítimos para tomar suas decisões e,
principalmente, decisões que podem prejudicar aqueles que com ela contam para
crescer.
A
universidade não fere somente os interesses de um grupo - no caso o dos alunos
que cursam outros idiomas -, mas fere também artigos da Constituição, como por
exemplo o artigo 206, que, em tese, defende a pluralidade de idiomas, de idéias
e a liberdade de aprendizado no ensino médio. Ela ainda contradiz seu próprio
edital que cita a frase: “O concurso vestibular visa a medir os conhecimentos adquiridos
no decorrer do ensino médio.” A mesma vai também contra tratados do MERCOSUL,
que, no Protocolo de Ouro Preto, que aderiu ao Tratado de Assunção, estabelece,
no art. 45, que nos países de língua espanhola o segundo idioma deveria ser o
português; e no Brasil, único de língua portuguesa, o segundo idioma deveria
ser o espanhol.
Sem
falar na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que não especifica o idioma a
ser ensinado no ensino médio.
Essa
medida, além de inconstitucional, não deixa de ser elitista, pois os alunos de
menor poder aquisitivo não dispõem de excedente financeiro para cursar o inglês
desde jovens, o que torna, para nós, a concorrência desleal.
Infelizmente,
caros Vereadores, teremos de deixá-los com uma contundente dúvida, a mesma que nos
tem tirado o sono e horas de nossas vidas há quase dois anos: por que tornar o
inglês obrigatório no vestibular com a alegação de que este é requisito
fundamental à Medicina, se a Universidade sabe que não nos oferecerá, durante o
citado curso, uma cadeira do mesmo idioma?
Queremos,
enfim, salientar aos senhores, que um posicionamento favorável dos membros
desta Câmara, a exemplo do Ministério Público Federal, que nos têm apoiado,
inclusive ingressando com uma ação civil pública contra a UFRGS, pode ser
crucial nos resultados da nossa luta. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Nós queremos, aqui, saudar o professor e
o aluno, que trouxeram a esta Casa um assunto importante, que muitas vezes
passa sem o conhecimento até da grande opinião pública, que é a exigência,
excludente por assim dizer, da Universidade Federal, no vestibular aos cursos
de Medicina e Nutrição, de colocar apenas um idioma. A concepção que se tem do
vestibular é uma avaliação integral daquele que vai entrar na universidade. A
especialização estará lá na frente, e não no ingresso nesse ou naquele curso.
Essa se nos afigura uma exigência um tanto esdrúxula e antidemocrática. Não me
parece que ocorra nos outros cursos que também têm a importância da Medicina e
da Nutrição. Então, uma campanha nesse sentido é altamente positiva.
Queremos
cumprimentar, aqui, esse movimento, porque não dar opção de outra língua que
não o inglês efetivamente se torna uma exigência antidemocrática, não
correspondente à natureza científica do próprio vestibular. Recebam o nosso
apoio e a nossa saudação. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.
Presidente da Comissão Integradora das Associações de Professores de Língua
Estrangeira, Sr. Walter Volkmann, representante dos alunos, nós estamos tomados
de grande surpresa por essa decisão restritiva e efetivamente antidemocrática
oriunda da Universidade Federal, que tem uma natureza, como Universidade,
universalista e pluralista. Nós pensamos que a visão do inglês como única
língua definida para os alunos que vão fazer vestibular de Medicina e de
Nutrição, por mais que o inglês represente a bibliografia em termos de obras,
do ponto de vista de obras científicas, é um extremo retrocesso. O que deve
haver é o contrário: o aumento do número de línguas, pelo caráter universalista
que representa, hoje, porque falados por milhões de pessoas, o chinês, o
japonês, o árabe, o hebraico, e tantas outras línguas. Deveriam aumentar as
opções.
Quando
fiz vestibular, em 1965, para o curso de Direito da Universidade Federal,
naquela época, nós tínhamos a opção do alemão, do italiano, do espanhol, do
francês e do inglês. Eu, particularmente, optei pelo francês. Quando o
currículo das escolas de grau médio é todo direcionado neste sentido,
estabelecer-se apenas a linha do inglês realmente é uma atitude autoritária, de
cima para baixo, uma visão que, a nosso juízo, pode até se fundar em algum
posicionamento, que, certamente, deve haver, mas é extremamente tecnocrática.
Receba
o nosso apoio, a nossa solidariedade. Entendo que esta Casa deve-se posicionar
sobre a matéria, inclusive por meio de uma moção de solidariedade pela
permanência dos antigos critérios. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr. Walker Volkmann, meu
querido Luiz Carlos Nunes - um abraço, Luiz Carlos, cumprimentos pelo texto -,
na Comissão de Educação e Cultura, nós estamos envolvidos com esse assunto há
algum tempo, com a Ver.ª Sofia Cavedon, na época Presidenta dessa Comissão, e,
hoje, com a Ver.ª Maria Celeste, que, inclusive, vai pedir - daqui a pouco ela
vai falar a respeito disso - uma moção, para que possamos oficializar o nosso
apoio.
Sei
que o meu amigo Ver. Tião Goiano vai
falar de imperialismo americano, e é mesmo, com certeza. E digo mais: eu não me
dobro para yankees, até tenho uma “bronquinha” com eles;
apesar de a gente não ter muito poderio, muita “bala na agulha”, eu tenho uma
“bronquinha” sim com os yankees, e
como tenho!
De
qualquer maneira, do trabalho, Sr. Luiz Carlos Nunes, que você apresentou aqui,
o primeiro tópico fala em “falta de respeito”. Quando se falta com o respeito
na educação já é meio”. Quem não sonha não tem direito à vida, e nós temos de
dar condições de as pessoas continuarem sonhando, não cortando os sonhos,
principalmente dos nossos jovens.
Um
texto que marquei: “Acreditamos cegamente que a democracia, para ser
considerada característica marcante de um povo, não pode, em hipótese alguma,
ficar restrita à política, mas sim deve ser prerrogativa básica de todos os
segmentos de uma sociedade.” É o que eu sempre falo aqui: deixarmos o
partidarismo político de lado e cuidarmos diretamente do interesse social. Com
isso quero dizer para você, Luiz Carlos, e para todos vocês que estão presentes
nesta Casa do Povo, que a posição do PHS, a minha posição, a exemplo do
Ministério Público Federal, é: contem comigo para o que for preciso. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Presidente Walter Volkmann, da Comissão
Integradora das Associações dos Professores de Línguas Estrangeiras, quero
dizer da minha alegria, porque no ano de 2000 este Vereador foi o primeiro a
levantar aqui nesta Casa essa luta. Naquela oportunidade, a Universidade, após
um sério dia de embate, adiou o processo.
Quero
também dizer que este Vereador é membro do Conselho Federal de Educação Física.
Na semana passada, nós reunimos onze conselhos federais em Brasília, exatamente
no dia em que o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso assinava um acordo
bilateral entre Brasil e Uruguai, em que as pessoas, do Brasil e do Uruguai,
teriam idênticas oportunidades de trabalho. A preocupação de um milhão e meio
de profissionais que atuam na área da saúde, de doze conselhos, determinou a
preocupação, e um dos fatores é a questão da língua, e a língua adotada é o
espanhol. Por que a preocupação? Como vai-se dar, por exemplo, na medicina,
especificamente, a questão de receitas de alguém que está vindo do Uruguai para
o Brasil? Mais do que nunca é necessário, sim, que as pessoas entendam que a
língua espanhola é necessária para a formação desses cursos. Além do mais,
existe um cabedal de acervo, hoje vastíssimo, em espanhol, que suprime a
necessidade do inglês.
Em
nome do Partido Socialista Brasileiro e em nome de doze conselhos federais,
somos totalmente partidários de que continue a língua espanhola. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, a nossa saudação aos
colegas Vereadores e Vereadoras, bem como ao Sr. Walter, que usou a Tribuna
Popular. São extremamente procedentes as colocações sustentadas pelo senhor, desta
tribuna. O que nós queremos aqui sublinhar, com muita veemência, é o nosso
protesto e indignação, porque a Universidade Federal é um referencial para
todos nós, referencial de pluralidade pela sua história de luta e de defesa da
cidadania. Então, ela deveria ser a primeira, na nossa avaliação, a liderar
esse processo. Colocar apenas um idioma no vestibular acho que não é posição da
sua Reitoria. Pelo que conheço da Prof.ª Wrana, pela sua história, com certeza,
ela deve caminhar na direção da pluralidade. Agora, veja a contramão da
história: nós estamos aqui lutando para fortalecer o mercado do CONESUL; de
outro lado, a ALCA querendo abarcar os nossos mercados, de forma atropelada.
Quando se fala em integração, lamentavelmente, às vezes, se fala em questões
econômicas, mas, antes da integração econômica, vem a integração cultural. E
vou mais, meu querido Prof. Walter: há uma questão histórica também, americana,
de opressão em relação aos países periféricos. Então, esta luta é muito justa.
Esta Casa, por seus organismos competentes, vai participar da luta. Já
expressou aqui o Ver. Haroldo de Souza que a Comissão de Educação vai liderar.
O Ver. Isaac Ainhorn também já se colocou nesse diapasão, e nós nos queremos
somar a esta luta, porque achamos que, efetivamente, ela defende princípios
democráticos, resgata a cidadania. Penso que a Universidade Federal tem que ser
exemplo para todos nós. Ela tem que ser plural e não apenas impor a língua
inglesa para efeito do vestibular. Meus cumprimentos, Professor. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.
Walter Volkmann, Sr. Luiz Carlos Nunes, que abrilhantaram a nossa Tribuna
Popular, nossos cumprimentos aos professores, aos alunos que estão aqui no dia
de hoje. Já foi relatado pelo Vice-Presidente da Comissão de Educação desta
Casa, Ver. Haroldo de Souza, o acompanhamento dessa Comissão, desde o ano
passado, a essa questão tão importante, uma luta que a então Presidente, Ver.ª
Sofia Cavedon, já vinha acompanhando.
Neste
ano, nós já fizemos uma audiência aqui na Comissão. Novamente foram
apresentados os relatos e a questão só foi adiada do ano passado para este ano.
Isso muito nos preocupa e por isso nós potencializamos a Tribuna Popular para
que toda esta Casa e todos os Vereadores tomassem ciência dessa intransigência
da Universidade Federal: Por que só a cidade de Porto Alegre continua com essa restrição
nos critérios? nas Universidades de Santa Maria e Pelotas isso não acontece,
então, por que somente em Porto Alegre isso está acontecendo? O desrespeito com
a regionalização, com a cultura local, com o Rio Grande do Sul, com as diversas
línguas que nós temos; o desrespeito aos tratados do MERCOSUL; a visão de mundo
restrita que querem continuar passando na Universidade aos nossos alunos, aos
nossos jovens. Qual a educação que nós queremos com tudo isso?
São
questões que foram levantadas e continuam sendo suscitadas pelos alunos, pelos
professores, numa luta de muita importância para a cidade de Porto Alegre.
Nós
queremos dizer que ficamos muito felizes por ouvir as manifestações dos demais
Vereadores aqui nesta Casa e vamos estar ainda hoje encaminhando uma moção de
apoio a esta luta importante que tanto os professores quanto os alunos vêm
desenvolvendo para que seja encaminhada à Universidade e que possa também ser
encaminhada ao Ministério Público a decisão e deliberação desta Casa. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu gostaria de dar as boas-vindas aos
senhores manifestantes e dizer que no ano passado eu era da Comissão de
Educação desta Casa, que era presidida pela Ver.ª Sofia Cavedon, e a Comissão
foi até a Universidade, reuniu-se com o Conselho da Universidade e argumentou
exatamente o que V. Ex.ªs aqui disseram.
A
Bancada do PPB é pela democracia, é por uma maior amplitude e não pela
exigência de uma língua somente. No entanto, o Conselho informou-nos que a
decisão foi por razões técnicas, dizendo que 80% da literatura médica, de
qualidade, é emitida em inglês e que 80% das pesquisas também são em inglês. E
que durante o desenrolar do curso os professores têm dificuldades com aqueles
alunos que não conhecem a língua inglesa profundamente, por isso estavam
recomendando apenas essa língua. Entendemos as razões técnicas; achamos,
evidentemente, que não deveria ser uma língua só.
A
Ver.ª Sofia Cavedon foi muito firme na sua postura em defesa de, no mínimo, as
duas línguas. Não fomos felizes. A única concessão que conseguimos foi o
adiamento por mais um ano dessa decisão, ou seja, os alunos têm praticamente
dois anos de antecedência para saber qual a língua que irão defender no
vestibular. Mas a nossa Bancada é pela adoção de, no mínimo, duas línguas.
Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos agradecer ao Sr. Walter
Volkmann, Presidente da Comissão Integradora das Associações de Professores de
Línguas Estrangeiras Modernas, e também o nosso vestibulando, que participou da
Tribuna Popular. Agradecemos a todos pela presença. Suspendemos a Sessão por
alguns minutos para as devidas despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h36min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às
14h37min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR.
JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que seja antecipado o Grande
Expediente para que a APAE possa ser homenageada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento do Ver. João
Antonio Dib, que altera a ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
Passamos
ao
GRANDE EXPEDIENTE
Este
período está destinado a assinalar o transcurso do 40.º aniversário da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre, conforme
Requerimento de autoria do Ver. Pedro Américo Leal.
Compõem
a Mesa o Dr. Luiz Augusto Gemelli, Presidente da APAE; o Dr. Dionísio
Weschenfelder, Diretor Administrativo da FADERS, que, neste ato, representa o
Governo do Estado; o Sr. Vilson Martins, representante da Prefeitura Municipal
de Porto Alegre; o Dr. Luís Pinto, representante da Federação Rio-Grandense de
Entidades de Deficientes Físicos; o Cel. Irani Siqueira, representante do
Comando Militar do Sul; o Sr. Luiz Carlos Bohrer, representante da Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Recreação; o Ver. Pedro Américo Leal, proponente
da homenagem.
Srs.
e Sr.ªs Vereadoras; Srs. Diretores; Professores e alunos da APAE do
Rio Grande do Sul; demais autoridades; Senhores da Imprensa; Senhoras e
Senhores, para mim, é um momento de grande honra e emoção poder estar
presidindo esta Sessão, em especial, este Grande Expediente, destinado a
homenagear a APAE, em especial na semana em que comemoramos a Semana Nacional,
a Semana Estadual e a Semana Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência.
O
Ver. Pedro Américo Leal, proponente deste Grande Expediente, está com a
palavra.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Esta Sessão não podia ser melhor
presidida por um outro Vereador, pois V. Ex.ª insistentemente tem-se dedicado a
todos aqueles que precisam de mais afeto e mais carinho, tanto que eu o
procurei para lhe pedir licença para fazer essa manifestação que faço agora aos
excepcionais do Rio Grande do Sul. Mas é que esse homem que está à sua direita,
o Dr. Luiz Augusto Gemelli, foi meu sargento, é meu mecânico e foi por mim, com
a aceitação de todo o Plenário, tornado Cidadão Emérito de Porto Alegre. Eu não
podia deixar de saudar a quem estou saudando. A quem estamos reverenciando,
hoje? A Associação de Pais e Mestres dos Excepcionais, essa entidade
filantrópica, sem fins lucrativos, que atende aos portadores de deficiências
mentais em três escolas: a Escola de Educação Nazaré, da Glória; a Escola João
Alfredo de Azevedo, do Bairro Vila Nova, que, quando Prefeito – João Dib, olhe
para mim –, o Ver. João Dib oportunizou que existisse. Estou certo? E o CADE
(Centro de Atendimento e Desenvolvimento do Excepcional), do Bairro Santana. Os
serviços diretamente desses homens e mulheres que trabalham nesse verdadeiro
postulado abrangem trezentos portadores nessas escolas, e beneficiam cinco mil
trezentos e noventa e cinco deficientes e acompanhantes que transitam em ônibus
gratuitamente, até por obra sua, Ver. Paulo Brum. Não é verdade? Ou será que
estou enganado? E estende esse atendimento ao esporte, à recreação, ao lazer,
às artes plásticas e musicais, que encantam a vida desse universo tão sofrido,
inconscientemente tão feliz! E podem perguntar: como é que ele está afirmando
isso? Adivinhou? Não, não adivinhei.
Conheci
a APAE muito antes de você, Gemelli, muito antes de você! Não pelas minhas
virtudes e nem pela minha dedicação, mas levado por um homem que admirei,
apesar de ser meu adversário político: o Dr. Carlos Santos, o Deputado Carlos
Santos, o negro Carlos Santos, homem notável! Quando nós dois éramos Deputados,
e com Ernani Machado, advogado, com ele também; eu me incorporei a essas duas
criaturas maravilhosas e fui levado a esta obra que é a obra do excepcional.
Fomos
Deputados e dedicamos o nosso trabalho a essa gente, por alguns anos, tanto que
recebi e ostento até hoje o diploma de Cidadão Emérito da APAE. Você não sabia,
Gemelli. Eu nunca lhe disse isso, por esses anos que trabalhei, lá pelo ano de
1970, eu acho que você nem era nascido ainda. O Ver. João Antonio Dib, que é
meu contemporâneo, está achando graça. Pois esse meu adversário político
conseguiu me inflamar, e me entusiasmar para que fizesse todo o possível por
essa gente.
Aliás,
encontrei por aí – Isso é explicável? Sim, é explicável – o José Luiz Gomes.
Ele está lá na platéia. Pois este homem foi candidato a Governador do Estado.
Está trabalhando, distribuindo bugigangas por aí, deu-me um pão; já tirou um
bichinho vermelho de um saco, porque eu sou do Internacional, e deu para o Ver.
João Antonio Dib um do Grêmio, quer dizer, ele se dispõe a fazer isso. O que
transforma as criaturas? Uma obra? Por que uma obra transforma as criaturas? Os
quadros, o contingente profissional que trabalha no ensino especial; ali estão
médicos, neurologistas, psicólogos, assistentes sociais, terapeutas
ocupacionais, professores de Educação Física, como o Ver. Carlos Alberto
Garcia, musicoterapeutas. O que faz essa gente se inflamar e trabalhar? Uma
chama invisível é transmitida pela inocência daqueles que nós atendemos. É de
fato variada, como é variada a inteligência desses meninos eternamente
crianças.
O
Carlos Santos era um homem retórico e dizia: “É uma maravilha, Coronel, isso é
indescritível!”, aquela empolgação que tinha, era um negro de postura
impecável; sempre me dizia: “Eles são eternamente filhos da gente.”
Quadro
grande, conseqüentemente dispendioso, vai a 100 mil reais o dinheiro que se
gasta por mês, nessa obra, nessa organização, fora a despesa de manutenção. Daí
a luta pela sobrevivência da instituição, daí os reclamos baterem à porta, todo
o dia, de alguém para pedir uma ajuda, para pedir compreensão, para pedir
tolerância, para pedir entendimento para a obra.
Embora
pareça incrível, é no Poder Público que surgem as maiores dificuldades e
incompreensões, o Governo Federal, Estadual e Municipal retiram subsídios das
entidades sociais, que não podem reclamar nada, nem sabem o que está-se
passando, eles andam por aí. Não renovam convênios, atrasam repasses, fazem
tudo isso com esse contingente que não pode reclamar. É o silêncio das
autoridades aos gritos de socorro desse punhado que não reclama e nem pode
reclamar, outros reclamam por eles, enquanto eles seguem felizes cumprimentando
a todos aqueles que lhes negam ajuda. Continuam, não sabem nem quem são aqueles
que dão ou não para eles; eles continuam nessa peregrinação de bondade,
espalhando felicidade; não sabem o que está acontecendo.
Pois,
olha, Luiz Augusto Gemelli, hoje, Presidente da APAE, ex-Sargento do Exército,
tornado por mim Cidadão Honorífico de Porto Alegre, com a ajuda de todo o
Plenário, por unanimidade, agora você é o Comandante desta jornada, eu um
simples soldado. Vamos Gemelli, vamos à missão! Muito obrigado. (Palmas.)
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra,
em Grande Expediente.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Paulo
Brum. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Faz muito
adequadamente esta homenagem, ou propõe esta homenagem, o Ver. Pedro Américo
Leal, porque trata-se de uma instituição que está na história da educação
especial e está na história da luta pela inclusão, na luta pelo atendimento
digno que todo o cidadão e cidadã merecem ter, especialmente aquele portador de
alguma tipo de deficiência.
A APAE é pioneira aqui no
Rio Grande do Sul, aqui no Brasil e fez história na América Latina na luta por
esse atendimento. Primeiro movimento, o movimento de pais, porque o pai, a
família é quem recebe e sente a dificuldade dobrada que é ter um filho portador
de deficiência numa sociedade que trata todos iguais, numa sociedade
extremamente excludente, elitista, numa sociedade organizada para a competição,
numa sociedade que foi estruturada para os ditos “normais”. E os pais, além de
levar essa árdua tarefa de educar, garantindo o desenvolvimento desse filho,
também têm de assumir a luta para fora do seu lar, para buscar as condições de
estudo, de dignidade, de acesso ao mundo do trabalho, de acesso ao serviço de
saúde, de assistência que, em tese, todo o cidadão deveria ter e que muito
menos se tinha e se tem ainda – dá para dizer – do cidadão, do aluno, da aluna,
do menino, da menina, do adolescente portador de deficiência. Esse é o grande
mérito da APAE.
A
APAE hoje se encontra espalhada pelo Brasil inteiro e em muitas cidades é a
instituição, talvez a única, o único aporte, o único espaço de atendimento ao
portador de deficiência. A Cidade onde nasci, Veranópolis, tem um trabalho
belíssimo da APAE, que demonstra um pouco do que é a característica da APAE,
que é uma grande instituição, que guarda uma unidade metodológica, uma unidade
de identidade, mas que tem autonomia, que tem toda uma preocupação de estar
envolvida com cada uma das cidades, com cada uma das comunidades, tem uma
presença cidadã, uma presença nas atividades da cidade, envolvendo as cidades,
chamando a atenção das cidade para a necessidade da cidade ter políticas
públicas para ocupar o portador de deficiência.
É
um movimento que nasceu buscando uma proteção integral para esse aluno, esse
jovem, e hoje está muita preocupado em integrar ações com as escolas, integrar
ações com a saúde, integrar ações com outras instituições que existam naquela
comunidade.
Uma
instituição que cresce e que modifica o seu conceito e a sua forma de atuar, na
medida em que também a sociedade vai modificando a sua visão de segregação, a
sua visão de preconceito.
Mas
esses pais enfrentam essas tarefas árduas: o preconceito, a segregação, a
absoluta falta de políticas, a vergonha dos pais, a dificuldade da sociedade em
aceitar a diferença, enfrentam isso corajosamente, ajudam a sociedade, claro,
com muitos outros atores, a modificar os seus conceitos, a compreendê-los como
cidadãos plenos, plenos de direito e cidadãos que têm, sim, direito à educação
integral, direito à inserção no mundo do trabalho, direito à autonomia, ao
lazer e à cultura.
Esse
movimento, essa mudança na sociedade se expressa na APAE e é também resultado
da presença e da luta da instituição APAE.
Eu
queria fazer esse registro, porque acho que ele tem a característica que quero
dar ao restante da minha fala. A APAE faz parte de uma rede de trabalho de
inclusão social que temos em Porto Alegre, que temos no Rio Grande do Sul e no
Brasil. Mas, especialmente, em Porto Alegre, que quero chamar a atenção. A ação
do Poder Público, que tem, sim, ação em várias áreas e na educação especial
também, é uma ação que apenas se completa, que apenas tem sucesso, porque tem
uma grande rede não- governamental, uma grande rede de trabalho organizado da
população que atende às diferenças, que atende às diferentes faixas etárias e
oferece diferentes serviços, desde creches, até a capacitação profissional,
passando por clínica, por atendimento pós sala de aula, diferentes serviços são
oferecidos por diferentes instituições nessa Cidade e a Prefeitura, ao
reconhecer, ao conveniar, ao apoiar técnica e pedagogicamente, reconhece os
limites do orçamento público, os limites da ação do Estado para enfrentar
tamanha defasagem no atendimento e para enfrentar o resultado da desigualdade
social e do modelo excludente que nós vivemos.
É
dessa rede e é nessa rede que a APAE se fortalece. Hoje, nós temos, em Porto
Alegre, como resultado dessa luta, quatro escolas especiais que atendem alunos
portadores de deficiência mental. Escolas que atuam desde a educação precoce ao
encaminhamento para o mundo do trabalho. Escolas que avançaram muito,
compreendendo que nós não devemos ter instituições totalizantes, nas quais o
nosso jovem entra e fica lá pelo resto da vida. A escola tem o compromisso de
abrir outros espaços, de prepará-los para a autonomia, de dar-lhes o direito de
se inserirem na sociedade. Por isso, eles saem aos vinte e um anos, mas não são
pura e simplesmente “saídos” da escola, há toda uma proposta, um
encaminhamento, por exemplo, como a educação de jovens e adultos. No Centro
Municipal de Educação de Adultos, que atende mais de mil alunos aqui, no Centro
da Cidade, 60% dos alunos são portadores de deficiência, assim como os nossos
alunos da educação de adultos nas escolas. Nós temos a recepção do portador de
deficiência, assim como o apoio à organização de pais e alunos em cooperativas
de trabalho abrigado, assim como o esforço nos centros comunitários para
acolher as atividades culturais.
Poderia
falar aqui de uma série de outros esforços como a integração dos alunos nas
escolas regulares e o apoio com sala de integração de recursos, que já são
dezesseis na rede municipal. Então, todo esse esforço traduz o reconhecimento
de iniciativas e instituições como a APAE. É o reconhecimento, sim, mas é o
reconhecimento também do Poder Público de que o orçamento público não vai
resolver tudo sozinho. E, nesta parceria, nós queremos apostar.
Queremo-nos
agregar a sua homenagem, Ver. Pedro Américo Leal, e cumprimentá-lo pela
homenagem. Gostaríamos ainda de homenagear a APAE, sim, pois sabemos o esforço
para manter esse trabalho, sabemos da qualidade desse trabalho. Recebam, cada
um de vocês que fazem esse trabalho, o nosso reconhecimento e o nosso apoio
para que ele continue cada vez mais vivo e mais capaz de atender às
necessidades de nossos jovens e crianças. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra,
no Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa.) Inicialmente, eu quero saudar V.
Ex.ª, Ver. Pedro Américo Leal, pela justa iniciativa de propor este Grande
Expediente no 40.º aniversário desta entidade, que presta relevantes serviços à
sociedade brasileira, gaúcha e porto-alegrense. Em muitas oportunidades, aqui
desta tribuna, temos destacado que o terceiro setor no mundo – ou seja, as
entidades não-governamentais – vêm ocupando um espaço que, na verdade, outrora,
e até presentemente, deveria ser ocupado pelo poder do Estado nos seus mais
diversos entes federados. Mas, o Estado foi investindo em outras questões e,
especialmente na questão social, o Estado foi falecendo.
Hoje
existem exemplos como APAEs e outras entidades que cumprem um papel
destacadíssimo daquilo que o Estado, no sentido lato sensu, deveria cumprir. E é por este veio, é por esta visão,
Ver. Pedro Américo Leal, que eu quero navegar. É inadmissível que um Governo da
República tenha tantos recursos para tantas coisas, especialmente para
banqueiros, e não tenha dinheiro para as APAEs. Isto é inaceitável! Que os
valores repassados sejam quase migalhas! Mas não fica no Governo Federal. Se
nós baixarmos ao nível dos Estados, aqui no Estado do Rio Grande do Sul isso
também é real. O Estado também muito pouco, e com pouquíssimos projetos,
investe na APAE. Aqui, quando se trata de uma matéria desta envergadura, não
vamos fazer a exploração político-partidária.
Esta
é uma causa que está acima dos partidos políticos e, portanto, não cabe em
situação político-partidária. Mas não adianta os Governos dizerem que são a
favor da saúde, a favor do ensino especial, mas não investirem no ensino
especial. E aí eu vou vir para a paróquia, porque é aqui nós vivemos, aqui que
nós somos Vereadores e aqui que nós temos de fiscalizar. A Lei Orgânica do
Município e a Constituição Municipal, Ver. Pedro Américo Leal, estabelecem, no
art. 183, que 30% da arrecadação do Município devem ser destinados para a
educação. E que 12% desses 30% devem ser destinados a quem? Às escolas
especiais. Sabem quando a Prefeitura de Porto Alegre, nesses últimos doze anos,
cumpriu? Em nenhum ano.
Aliás,
quando manda o relatório para esta Casa, e nós, que hoje presidimos a Comissão
de Economia, estamos fazendo essa cobrança desta tribuna e lá na Comissão de
Economia - e quero destacar o trabalho dedicado, entre tantos, do Ver. João
Carlos Nedel -, que, inclusive, já remeteu ao Tribunal de Contas várias vezes e
simplesmente não é cumprida a Lei Municipal. Eu estava lendo o relatório e, no
ano de 2001, a Prefeitura destinou apenas 39 mil 562 reais para a APAE. No
entanto, a Prefeitura de Porto Alegre, que tem quatro escolas especiais, quando
os alunos chegam à maioridade, ela os desliga, e para onde vão essas pessoas?
Vão para a APAE. E, no entanto, a APAE não recebe o recurso.
Isso
é desrespeito a uma Lei Maior, à Constituição Brasileira, fruto do debate da
cidadania, que, no art. n.º 214, diz que tem que destinar recursos para o
ensino especial, e não diz que tem que ter dezoito, dezenove, vinte e um,
quarenta, cinqüenta anos. Portanto, é um descumprimento daquilo que a Lei Maior
estabelece.
Quando
estamos aqui nesta Sessão magnífica, justíssima, para homenagear esta entidade,
não podemos ficar na discurseira. A homenagem é feita, o Governo vem aqui, vai
dizer que está tudo bem, e não está tudo bem. Não adianta fazer o discurso de
que está tudo bem. O que justifica a caminhada terrena e a caminhada política
não são os discursos. O que justifica a caminhada terrena são as práticas. A
tribuna aceita tudo, a televisão e o rádio aceitam tudo. E estou falando dos
Governos. Sou oposição ao Governo local, mas não estou falando somente deste
Governo, eu estou falando dos governos. Isso vale para o Governo Federal, vale
para o Governo Estadual, mas vale fundamentalmente para mim, porque nós somos
Vereadores de Porto Alegre.
Quero
dizer aos senhores professores, às senhoras professoras, aos alunos, aos
educadores, aos psicólogos, enfim, a toda essa plêiade de extraordinários
educadores: essa mesma Prefeitura, que não tem mais de 39 mil reais para
investir no ensino especial, é a Prefeitura que gasta um milhão e 200 mil com o
Fórum Social. (Palmas.) Essa é a mesma Prefeitura que não tem 39 mil, mas que
gasta um milhão e duzentos mil com o Fórum Social! (Palmas.) É esta mesma
Prefeitura que não coloca no Orçamento e que não cumpre a Emenda que passou por
esta Casa. Mais de 39 mil reais, que, com certeza, isso não dá para pagar a luz
e a água da APAE de Porto Alegre; é a Prefeitura que gasta 12, 13 milhões nos
espaços do “Cidade Viva”. Então, nós não podemos, ao homenagear os quarenta
anos da APAE, deixar, Ver. Pedro Américo Leal... Que bom que V. Ex.ª propôs
esta homenagem para oportunizar a que nós, efetivamente, possamos traduzir isso
na prática.
Nós
vamos votar o Orçamento logo ali na frente, Ver. João Antonio Dib. O Orçamento,
que, quando se destina dinheiro para as questões sociais, geralmente não é
cumprido, porque foi aprovada no ano de 2000 uma Emenda nesta Casa, Ver. Isaac
Ainhorn, e que até hoje não foi cumprida, mas nós, legisladores, queremos aqui
dizer que gostaríamos, de forma coletiva, Presidente da APAE, que, no debate do
Orçamento, que vai-se estabelecer - e aliás tem data marcada, e nós vamos
comunicar -, a APAE também esteja aqui conosco neste Plenário para debater,
porque trata-se de uma questão muito importante.
Cumprimento-o
pela luta, pela firmeza, pela dedicação. Os senhores são bravos! Um abraço
muito fraterno da Bancada do PMDB, do Ver. Fernando Záchia e deste Vereador,
pelo transcurso do 40.º aniversário dessa extraordinária entidade que cumpre
relevante serviço social a Porto Alegre, ao Rio Grande do Sul e ao Brasil.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra,
em Grande Expediente, por cessão de tempo do Ver. Adeli Sell.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Foi muito brilhante a iniciativa do nosso colega Ver. Pedro Américo
Leal, homenageando a APAE pelos seus quarenta anos de luta, de derrotas e
vitórias.
A
APAE, hoje, mantém três unidades educativas: Escola de Educação Especial
Nazareth, no Bairro Glória; Escola Especial Dr. João Alfredo Azevedo, na Vila
Nova; Escola do Excepcional, no Bairro Santana.
Abnegados
são os diretores, professores e todas essas pessoas que se envolvem dia a dia
com esse trabalho voltado às pessoas portadoras de deficiência.
Nós temos, sim, aqui nesta
tribuna, de agradecer a Deus por existirem pessoas abnegadas como vocês, porque
vocês continuam, hoje ainda, com extrema dificuldade, mantendo essas escolas.
Eu
estava vendo aqui, nós recebemos uma pasta com um relatório, que diz: (Lê.)
“Cinco mil trezentos e noventa e cinco portadores recebem gratuitamente o
vale-transporte e mais três mil trezentos e setenta e um acompanhantes o
recebem”. E a APAE, vejam V. Ex.ªs: (Lê.) “Foram aplicados no
processo de ensino e aprendizagem da APAE, em 2001, 1 milhão e 768 mil reais.”
A Prefeitura de Porto Alegre participou, nesse montante, com a quantia de
trinta e nove mil quinhentos e sessenta e dois reais.
Quando
eu entrei neste Plenário, olhei para as galerias, olhei no rosto dessas
pessoas, desses senhores, dessas senhoras e, depois, recebendo o pão mais
sagrado do dia, o alimento mais sagrado do dia, daquela forma carinhosa com que
aquela menina nos entregou - inclusive
o Ver. Isaac Ainhorn achou tão gostoso o pão, que já o saboreou pela metade –
esse alimento sagrado, eu quero dividi-lo entre várias pessoas; quem sabe,
talvez brote no fundo da alma dessas pessoas idéias, idéias novas, para que
possam luzes se acender para ajudar mais essas entidades.
Estou
vendo aqui também, Irmã do Instituto Santa Luzia – sou vizinho do Instituto
Santa Luzia –, o trabalho que é feito nessa instituição. Portanto, quero dizer
às pessoas que nos assistem pela TV-Câmara que visitem essas entidades e olhem
com seus próprios olhos o trabalho que é feito por essas abnegadas pessoas aos
nossos excepcionais. Visitem essas entidades e tirem, cada um dos senhores,
suas próprias conclusões. Tenho certeza de que muitos não sabem do trabalho que
é feito por essas entidades, e outras ajudas poderão surgir, porque essas
entidades necessitam muito de ajuda.
Ver.
Paulo Brum, que Preside esta Sessão, meu caro Vereador, um homem que também tem
deficiência. Vejam o trabalho do Ver. Paulo Brum, um homem que luta neste
Plenário em prol dessas entidades dos nossos portadores de deficiência.
Portanto,
fica aqui, Vereador, o reconhecimento desta Casa e o reconhecimento de todas as
senhoras e senhores que estão aqui nas galerias.
Recebemos
aqui um bonequinho, com muito carinho, de uma aluna - todos os Vereadores o
receberam. O que diz aqui? Diz o seguinte: “Sozinhos somos fracos, juntos
seremos fortes na causa que abraçamos.” Que bonito! Podem ter certeza de que,
daqui a cinco, dez, vinte anos, ele ainda estará muito bem guardado na minha
residência, pois uma frase dessas talvez sirva para que reflitamos com muita
profundidade.
Quero
agradecer aqui ao meu colega Ver. Adeli Sell, que, muito gentilmente – eu não
estava inscrito –, me cedeu este tempo para que eu falasse. Portanto, Ver.
Adeli Sell, meu sincero agradecimento.
Meus
caros diretores, meus caros professores e todas essas pessoas que se envolvem,
no dia-a-dia, em prol dessas pessoas: que Deus abençoe cada um de vocês,
dando-lhes muita paz e muita saúde, para que possam, sim, continuar executando
este trabalho tão belo e tão lindo que vocês têm feito ao longo dos quarenta
anos da história dessa instituição, trabalho esse pelo qual estão sendo
homenageados por esta Câmara Municipal de Porto Alegre. Um fraterno abraço a
todos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, no
Grande Expediente, por cessão de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.
O SR. LUIZ BRAZ: Ex.mo Sr. Presidente da Câmara
Municipal em exercício, Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e de mais presentes.) Meu querido
amigo, Vereador Pedro Américo Leal V. Ex.ª é, realmente, um homem de altíssima
sensibilidade e está, eu tenho certeza absoluta, embevecido com o ato que V.
Ex.ª propicia para esta Câmara Municipal, trazendo aqui amigos de excepcionais,
pessoas que lutam para que o mundo do excepcional possa ser um mundo melhor. E
V. Ex.ª, que deu origem a este ato, merece aqui os cumprimentos deste amigo e
também de toda esta Casa, com certeza absoluta.
Srs.
Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores, eu tenho-me
relacionado com algumas casas que tratam do problema do excepcional. Eu
tenho-me relacionado pouco com a APAE, mas nesta semana eu estive almoçando com
uns amigos lá do Lar Santo Antônio, e os problemas que vocês enfrentam na APAE
não devem ser problemas muito diferentes dos problemas que são enfrentados pelo
pessoal do Lar Santo Antônio. E os problemas que vocês enfrentam na APAE não
devem ser muito diferentes dos problemas que são enfrentados pelo Lar Santo
Antônio. Foi-nos contada, quando da nossa visita, a história de pais que
deixaram seus filhos para serem cuidados pelo Lar Santo Antônio e que os
visitavam de seis em seis meses, deixando-os lá para que o Lar tomasse conta
deles, para que outras pessoas que quisessem transferir o seu amor e o seu
carinho, fizessem, por vezes, o papel de pai deles.
Lembro-me
que o Presidente do Lar Santo Antônio chamava a atenção dos pais, que tinham
que estar presentes, era uma obrigação. Acredito que, para oferecermos um mundo
melhor para os excepcionais, é preciso que se faça a sociedade conhecer melhor
os excepcionais. É preciso fazer com que a sociedade possa entrar em contato
com esses entes e ver que tudo que eles precisam é conquistar a sua cidadania
por completo. Não podemos estar negando para essas pessoas, esses excepcionais,
simplesmente por uma falta de conhecimento, essa condição de cidadania. Muitas
vezes isso se deve até mesmo porque as próprias famílias acabam abandonando-os,
é claro que não é o caso da maioria, mas de uma grande parte dessas pessoas.
Acredito que uma Associação como a APAE está
muito bem presidida por V. S.ª, conheço o seu trabalho e sei da capacidade e da
competência que tem. Acho que deve caber a esse órgão uma campanha, e sei das
dificuldades que V. Ex.ª tem em fazer uma campanha, porque, de repente, faltam
recursos até mesmo para que as necessidades básicas da Associação possam ser
mantidas. Mas acho que é necessário se fazer uma campanha de conscientização
por parte da sociedade, para que essa sociedade possa, de mãos dadas, ajudar a
construir esse mundo onde devem estar presentes todos os segmentos da
sociedade. Nesse mundo que devemos construir tem um lugar muito especial
reservado ao excepcional. Ele deve ser tratado com carinho, com respeito. Ele
não deve ser tratado nem com piedade, nem com dó, mas deve ser transmitido para
ele todo o amor que ele precisa e que qualquer ser humano precisa para poder
sobreviver.
Eu
tenho tido contato com os excepcionais lá no Lar Santo Antônio e tenho visto
que não são raras as pessoas que vão até lá para transmitir àquelas criaturas
maravilhosas o seu carinho, o seu afeto e o seu amor, e, muitas vezes, essas
pessoas que estão lá transmitindo esse afeto, esse amor não têm absolutamente
nenhum laço sangüíneo que as una àquelas criaturas, mas elas estão lá porque
amam e sentem-se bem fazendo com que os excepcionais que estão naquela casa
sintam-se muito bem.
Eu
vi o Ver. Ervino Besson dizendo que estava agradecido porque recebia um
presente por parte dos excepcionais, que todos nós recebemos: o pão e o
“apaeto”, e vou levar no meu carro porque vi que é para afixar o “apaeto” no
carro, não é para levar para casa, porque nós somos os amigos dos excepcionais
e temos de demonstrar isso, Ver. Pedro Américo Leal e Ver. João Antonio Dib.
E
vou fazer uma solicitação aos meus amigos aqui do Orçamento. Temos de
demonstrar isso, Ver. Sofia Cavedon, por ocasião da votação do Orçamento. O
dinheiro não é exclusivo de ninguém; o dinheiro é do Município, é dinheiro de
toda a sociedade. Eu vi que os recursos necessários que o Governo do Município,
de acordo com a legislação, repassa a essa área de educação especial, que é a
educação dirigida aos excepcionais, estão muito aquém daquilo que está escrito
na nossa Lei Orgânica do Município, que diz que 30% do valor total destinado à
educação deve ir para a Educação Especial. Por isso mesmo, agora, quando
votarmos o próximo Orçamento, nós devemos fazer com que esse nosso sentimento,
manifestado hoje nesta homenagem que prestamos a APAE, seja expresso no
Orçamento, nos números que nós vamos votar, fazendo cumprir a Lei Orgânica do
Município e dando para as entidades que ministram a educação especial a
quantidade de recursos necessária para que eles possam fazer o seu trabalho,
para incluir o excepcional no mundo daqueles que são chamados normais, para
incluir o excepcional no mundo também de todos nós, que queremos exatamente as
vantagens da cidadania. Esse é o nosso trabalho agora na votação do Orçamento,
é o trabalho que nós devemos ter, não é um trabalho do meu Partido, ou do
Partido de Oposição ou Situação, é o trabalho de todos nós, que somos
representantes da sociedade. É fazer valer a Lei Orgânica e dar para os
excepcionais todas as condições para que eles possam ser incluídos também nesse
mundo da normalidade. Parabéns! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra,
em Grande Expediente, por cessão de tempo do Ver. Almerindo Filho.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras
e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Inicio
fazendo duas saudações especiais, sendo que uma delas é dirigida ao proponente
desta iniciativa, Ver. Pedro Américo Leal, o qual teve a sensibilidade de
promover este Grande Expediente em homenagem à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Porto Alegre. A nossa homenagem a V. Ex.ª, Ver. Pedro Américo
Leal.
De
outro lado, à APAE e a esse grupo de abnegados; de um lado, pais de
deficientes, e, de outro lado, graças a Deus que existem homens como V. S.ª,
Dr. Gemelli, outros tantos que estão aqui e outros tantos que aqui não puderam
comparecer e que estão presentes no dia-a-dia dessa instituição. Graças a Deus
que vemos a Maçonaria e clubes de serviços, como o Rotary, presentes,
permanentemente, nas atividades da APAE. Sim, a Maçonaria está presente. Temos
um venerável grão-mestre presente aqui no dia de hoje e em encontros das
potências e das lojas maçônicas e dos clubes de serviços. Essas extraordinárias
instituições que têm de ser resgatadas, porque, muitas vezes, são julgadas,
irresponsavelmente, na sua honra, na sua dignidade e no seu respeito. Mas a
prova maior do tributo que temos a essas instituições são os 40 anos da APAE.
Sim, são os 40 anos da APAE; que sobrevive nesse mar de dificuldades, que
sobrevive na retórica oficial de que as coisas estão sendo feitas, Ver. Pedro
Américo Leal.
Ah,
se dependêssemos apenas, para proporcionar os recursos necessários, dos
dispositivos legais e constitucionais, Ver. Elói Guimarães, a APAE e outras
instituições estariam, Dr. Gemelli, absolutamente tranqüilas; porque o que não
faltam são dispositivos legais. Vejam a Constituição Federal art. 6, art. 23,
art. 24, art. 208 e uma montanha de incisos, art. 212, art. 213, art. 214, art.
227, isso só na Constituição Federal. Na Constituição Estadual vou-me liberar
da leitura porque são mais de vinte dispositivos legais. Na Lei Orgânica - a
Constituição da Cidade de Porto Alegre - artigos 174, 180, 183. Leis, Decretos,
na chamada legislação infraconstitucional. Às vezes eu tenho que “dar a mão à
palmatória” ao decano desta Casa, Ver. João Dib, que nós temos leis demais e
pouca ação, Vereador, e pouca eficácia. Porque hoje era apenas um dia que
deveria se revestir, Dr. Gemelli, de discursos laudatórios, simplesmente de
homenagens e de festa. Mas nós estamos aqui, usando esta tribuna em nome do
PDT, em meu nome pessoal, na minha condição de rotariano, para fazer uma
reflexão, para despertar mentes e, notadamente, aqueles que têm poder de responsabilidade
do Estado, seja no âmbito do Município, do Estado e da União, em relação a
esses problemas. E nós assistimos ao triste descumprimento das mais comezinhas
regras de orçamento. Aqui mesmo foi referido que o percentual dirigido à
educação especial de 12%, sobre os 30% da educação que devem ser aplicados, não
é cumprido. Explicação tem para tudo. A palavra aceita tudo aqui no Município.
Certamente, em alguns momentos, ao Dr. Gemelli já deve ter sido recomendada a
ida o Orçamento Participativo, e uma dezena de vezes já foi junto com outras
lideranças ao Orçamento Participativo e de lá voltaram com as mãos abanando,
sem nada para levar para as suas instituições. Mas, apesar de tudo, nós
continuamos acreditando na natureza humana, no ser humano, na determinação e na
capacidade de luta de V. S.ªs, que levam a causa mais extraordinária
do ponto de vista humano, a mais extraordinária, abençoada pelo Supremo
Arquiteto do Universo, de proteção a essas crianças e a esses jovens que não
podem postular em sua própria voz as suas necessidades e as suas aspirações.
Aqui
se falou, para encerrar, Sr. Presidente, que após os vinte e um anos são
esquecidos; como se os vinte e um anos cronológicos representassem os vinte e
um anos reais dessas pessoas.
Aqui nesta Casa mesmo, há
alguns anos, nós conseguimos – este Vereador junto com o Ver. Paulo Brum –
estabelecer estágios para jovens deficientes mentais. O resultado, Dr. Gemelli,
foi extraordinário. Os senhores que atuam nessa área têm consciência disso, o
resultado foi surpreendente. O trabalho por eles realizado - os Vereadores são
testemunhas disso, com os estagiários – era feito muitas vezes com mais
competência, com mais responsabilidade do que o de uma pessoa normal. A prova
está aqui, no cotidiano desta Casa, e é por isso que nós nos somamos.
E
aqui invoco, para encerrar, a manifestação do Ver. Sebastião Melo de que nós
temos de estar atentos neste ano. E foi bom que tenhamos comemorado, por essa
iniciativa do Coronel-Vereador Pedro Américo Leal, agora no mês de agosto,
porque estamos recebendo, no final do mês de setembro, o Orçamento, e isso vai
fazer com que fique muito vivo, muito presente; e queremos os senhores aqui
presentes para nos auxiliar na busca da questão de verbas orçamentárias claras
e inequívocas em relação ao trabalho da educação especial. Muito obrigado.
Saudação e longa vida à APAE! (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Paulo Brum está
com a palavra, no Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Antonio
Hohlfeldt.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Um abraço muito carinhoso e
especial ao meu querido amigo Ver. Pedro Américo Leal, com certeza é brilhante
a idéia de podermos estar, nesta tarde, fazendo não só uma homenagem à APAE,
mas também uma reflexão de vida, que é exatamente o que estamos fazendo nesta
tarde aqui na nossa Casa.
Permito-me
fazer uma saudação muito especial ao Professor Paulo Bertoletti, que, há mais
de vinte anos, com garra, determinação, coragem e doação pessoal, realiza, com
sucesso, os JOMEX. Nós, em 97, por uma Lei de minha autoria, por uma Lei desta
Casa, transformamos o JOMEX em jogos municipais. Assim sendo, eles recebem a
estrutura, as condições necessárias para que nós possamos, todo ano, presenciar
aquele belíssimo trabalho de integração das pessoas portadoras de deficiência
com a nossa comunidade. Um abraço especial aos pais, mães, e ainda mais
especial aos meu irmãos portadores de deficiência, que se fazem presentes nesta
tarde. Quero abraçar a APAE no dia em que comemora 40 anos, e não por
coincidência na Semana Nacional das Pessoas Portadoras de Deficiência, a Semana
Estadual e a Semana Municipal, essa também instituída por esta Casa. Eu sempre
digo: que bom, que bom que nós não precisássemos de nada disso, que bom se nós
não precisássemos ter uma semana para dizer à sociedade, para dizer aos nossos
governantes que nós queremos apenas o direito de sermos cidadãos! Infelizmente,
a realidade é outra, e nós temos que fazer com que essas homenagens nos
propiciem condições para mostrarmos também à sociedade as nossas dificuldades e
do que nós precisamos para nos tornarmos iguais.
O
Governo Federal, muito bem orientado, lançou, no ano de 2002, o lema “Igualdade
de oportunidades”. O que faz a APAE a não ser buscar igualdade de oportunidades
para todas as crianças, para todos os cidadãos portadores de deficiência? Por
isso, estamos aqui comemorando a existência de 40 anos da APAE. Aqui em Porto
Alegre, a APAE realiza exatamente aquilo que o Poder Público nunca fez. E a
APAE consegue, sim, ter o reconhecimento do Governo Municipal, mas, na prática,
meu querido representante do Poder Público Municipal - não só esta Presidência
da APAE, mas tantas outras que já passaram sempre estiveram aqui dizendo -, a
Prefeitura Municipal nada faz pela APAE. A única verba repassada para a APAE é
o dinheiro que vem do Governo Federal, do Governo do Estado. O Município apenas
o repassa para a APAE. Mas a Prefeitura vem aqui e diz que reconhece o belo
trabalho da APAE. Nós, em 1999, Sr. Presidente, aprovamos uma Emenda de autoria
do Ver. Antonio Hohlfeldt, destinando uma mixaria, uma ninharia para a APAE.
Houve o maior rebuliço nesta Câmara com representantes do Governo Municipal, e
o Prefeito foi à APAE negociar para que ela retirasse a Emenda, porque iria
faltar dinheiro. Para publicidade, Ver. Luiz Braz? Esse dinheiro não foi para a
APAE. Agora, o que eu sinto neste instante, pela manifestação de quase todas as
Bancadas que subiram a esta tribuna, do que eu tenho a plena certeza é que
neste ano a conversa vai ser outra. Este Poder Legislativo sempre foi sensível
a nossa luta, não à cor partidária do Ver. Paulo Brum, porque a nossa bandeira,
a nossa causa, nosso querido Professor Bertoletti não tem cor, não tem cor
partidária. Nós sempre fomos acostumados a pedir. No passado éramos vistos como
símbolo da “esmoleira”, nós íamos para a rua apenas para pedir esmola. Agora
não! Nós não estamos mais pedindo nada a ninguém; nós queremos que o Poder
Público nos dê aquilo que é do nosso direito sim, que são as condições mínimas
para que possamos lutar de igual para igual. Por isso, o lema “igualdade de
oportunidades”.
O
que a APAE quer, o que o Dr. Pinto quer, o que tantos outros que estão aqui
presentes querem é o reconhecimento de que somos cidadãos, de que precisamos de
condições e de que o Poder Público tem o dever de dar os equipamentos, os
mecanismos, as ações necessárias para que possamos ser considerados cidadãos.
Por
isso, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª tem o meu reconhecimento do fundo do meu
coração, a minha admiração e, com certeza, de milhares de pessoas portadoras de
deficiência que estão sendo hoje homenageadas, não só pelos 40 anos da APAE,
mas por tudo que se reconhece, que se busca e que se quer: pelo direito à vida,
pelo direito a sonhar, a buscar e a realizar os sonhos.
Por
isso, desejo que Deus o ilumine nessa sua proposição. E à APAE, na comemoração
dos seus 40 anos, eu digo: não só quarenta anos, mas uma vida longa, porque
vocês da APAE são necessários, no sentido de serem o suporte, de darem as
condições para que tantas pessoas portadoras de deficiências tenham o seu
direito à vida, o seu direito a sonhar.
Que
Deus os ilumine, e vida longa! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Solicito que o Ver.
Paulo Brum assuma a presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, no Grande Expediente.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero dizer da
minha alegria em poder, nesta tarde, participar deste ato comemorativo aos 40
anos de fundação da APAE. Gemelli, eu – e o Ver. Isaac Ainhorn já fez esta
menção -, quando cheguei aqui, perguntei: tem alguma atividade do Rotary?
Porque vi vários rotarianos aqui presentes. Fiquei contente com isso. Disseram
que não, que o Rotary sistematicamente faz parte da APAE como grupo de
prestação de serviços. Isso é importante, até porque este ano é o Ano do
Voluntariado. Uma das coisas que mais necessitamos neste mundo é da
solidariedade. O ser humano, cada vez mais, tem de aprender que ele necessita
dos outros, porque sozinho não constrói nada.
Vocês
também tiveram a grande felicidade de colocar na mensagem, quando nós recebemos
este pequeno mimo, da importância de viver em coletividade.
Também,
Gemelli, fiquei muito contente por ter assumido essa bandeira. Sei do empenho
que Larry Hübner vinha investindo – estão aqui hoje a sua esposa e o seu filho
-, sei de sua dedicação nesta luta. Lembro-me que o meu envolvimento com as
APAEs começou há quase trinta anos, com um amigo pessoal, colega de profissão,
Professor de Educação Física, Prof. Aldo Potrich, que me ensinou como ninguém
aquela luta, porque ele dedicava todos os dias da semana a essa causa. E, às
vezes, sábado e domingo, ele me telefonava: “Garcia, me dá uma mão para pegar
algumas cadeiras, porque nós temos de dar uma mão para algum atleta.” Então, eu
lembro que a primeira rua para a qual eu tive oportunidade de conceder nome,
como parlamentar, foi dedicada a Aldo Potrich.
O
Ver. Paulo Brum foi muito feliz quando fez uma saudação ao Paulo Bertoletti. Eu
também quero te saudar, Paulo, e a todos os profissionais de Educação Física,
entre os quais me incluo. Eu sei que o trabalho que os profissionais de
Educação Física fazem, juntamente com os demais profissionais das outras áreas,
é um carinho muito próximo, um reconhecimento, que faz uma interação. Parabéns
a todos os profissionais que atuam junto à APAE!
Quero
também fazer uma saudação a um colega meu de infância - hoje eu mexi com ele -
o Serginho, que está lá com a sua mãe, sentado. O Serginho hoje está com
cinqüenta e três anos e eu disse: “Pô, Serginho, tu não me entregaste o pão?”
Isso mostra que a busca dessa autonomia é o que se quer. Quando se fala de
pessoas portadoras de necessidades especiais, isso mostra que a sociedade tem
que ter um olhar diferente, mas, ao mesmo tempo, tem que oportunizar, porque
todos têm condições de interação entre todos.
É
por isso que se busca essa igualdade. É por isso que se busca que as empresas
ofereçam novos postos de trabalho, porque quando se oferecem novos postos de
trabalho vão ver como é gratificante, como são atenciosos, como são generosos.
Mas essa é uma mudança cultural que, aos poucos, está sendo efetuada. Esse
trabalho de doação feito não tem preço.
Recentemente,
tive a oportunidade de discutir com o Secretário Municipal de Educação e ele
disse que quer fazer um fórum sobre essa discussão, a respeito dos portadores
de necessidades especiais que, ao completarem vinte e um anos, saem da escola.
Aí se discute qual idade: a idade cronológica ou a idade mental? Essa discussão
tem que ser feita cada vez mais, porque, de uma hora para outra, as famílias
ficam desestruturadas, porque sabem que as crianças estão lá amparadas, estão
sendo bem cuidadas e estão sendo preparadas para dar outros vôos.
Tivemos
a oportunidade de, no ano de 2000, formatar uma Lei, que é o Guia de Serviços e
Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais, porque a população ainda não
conhece todos os seus direitos. E quando se fala em direitos é isso que se
busca aqui, hoje. Não se busca, aqui, hoje, esmola. Não se busca aqui algo como
se estivesse mendigando. O que se busca, aqui, hoje, na realidade, é o direito
pleno de algo consolidado na Constituição Federal, ou seja, o que se quer é o
acesso, tanto a estabelecimentos públicos, como privados, empresas, porque, com
isso, quem vai ganhar é a sociedade, quem vai ganhar com isso é o povo.
Ao
parabenizar as APAEs, quero fazer uma saudação especial à Elcira Bernardi, que
é a Presidenta da Federação das APAEs do Rio Grande do Sul. Eu a conheço há
mais de trinta anos e sei da sua luta, da sua guerra em prol de buscar recursos
e trabalhar em favor dos mais necessitados. Parabéns à APAE por essa luta de
quarenta anos, porque só quem conhece o seu dia-a-dia sabe do que nós estamos
falando. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da mesa e demais presentes.) Eu fiz questão de subir à tribuna e
usar o tempo de Liderança do nosso Partido, em nome deste Líder e do colega
Ver. Elói Guimarães, pelo carinho que nós temos por essa entidade. Eu até
citarei fatos para vocês, pois sou oriundo do esporte e o esporte tem uma
peculiaridade e uma capacidade imensa de colaboração.
Eu
já fiz várias doações para várias APAEs no Estado; certa vez, eu, vindo de São
Borja, fui pleitear uma verba para a APAE da minha terra. Mandei para duas
entidades: uma menor e outra um dos maiores bancos do nosso País. Não recebi nenhuma
resposta desse, um dos maiores bancos privados do País, mas com relação à outra
entidade eu consegui que fizessem mais uma sala de aula para a APAE; dentre
tantas que eu ajudei quando atleta, como treinador, hoje como radialista e
Vereador da Capital.
Quinta-feira
estive em Portão e lá havia, também, uma homenagem para a APAE. Eu fiz uma
doação de um material esportivo, para que aquela garotada tenha desenvolvimento
físico e psicomotor.
Eu
tenho uma admiração muito grande por essa entidade por todo o Estado. É uma
entidade com credibilidade, e nós, que somos do interior, sabemos que, pela
peculiaridade de todos se conhecerem, a APAE mantém uma tradição, uma cultura,
uma raiz muito forte de credibilidade. Ela é administrada por pessoas de uma
capacidade enorme e de coração enorme.
Recentemente,
estive em São Borja, no fim de semana passado, e ao chegar num bairro da
Cidade, um velho colega meu me chamou para ir a sua casa. Chegando em sua casa,
me convidou para ir até um quarto: “Entra aqui no quarto que tem um torcedor
seu aqui.” Eu jamais imaginei, Ver. Paulo Brum, que fosse alguma pessoa que
estava na cama, um garoto com vinte e poucos anos. Pegou-me de surpresa, porque
a surpresa pode ser agradável ou desagradável, mas naquele momento eu não
estava preparado e nem sabia que ele tinha um filho com problema. O garoto me
olhou, conversou comigo, ele gosta muito de esporte. Por tudo isso, eu queria
dizer que o esporte nós dá facilidade para nos comunicarmos. E no que vocês
fazem lá eu tenho certeza que o esporte está no meio.
Foi
comentado aqui pelo Ver. Carlos Alberto Garcia que, muitas vezes, as pessoas
não sabem dos seus direitos sociais, esse pai não sabia dos seus direitos
sociais e eu o orientei que procurasse os seus direitos.
Eu
quero agradecer à Escola Especial Dr. João Alfredo pelo pão, acabei de comer um
pedaço; nem sabia que era tão bom assim. (Palmas.) Quero agradecer às direções
administrativas, à direção pedagógica, aos assistentes sociais, às psicólogas,
neurologistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogas,
pedagogas especiais, professores de Educação Física, tão importantes para o
desenvolvimento da parte psicomotora, instrutores de várias atividades, como é
esse caso da padaria, artesanato, marcenaria; alunos, familiares. Quero
agradecer por esta oportunidade, o Partido Trabalhista Brasileiro abraça vocês
com muito carinho. Eu e o Ver. Elói Guimarães temos a satisfação, o prazer de
recebê-los aqui, esta Casa está honrada com a presença de vocês. Contem
conosco, contem com esta Casa, contem com o povo do Rio Grande do Sul! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Dr. Luiz Augusto Gemelli, Presidente da
APAE de Porto Alegre, está com a palavra.
O SR. LUIZ AUGUSTO GENELLI: Ex.mo Sr. Presidente dos
Trabalhos desta colenda Câmara de Vereadores, M. D. Ver. Paulo Brum,
sereníssimo Grão-Mestre da muito respeitável Grande Loja Maçônica do Estado do
Rio Grande do Sul, Irmão José Wolgermvertz Koelzer Neto, na pessoa do qual
cumprimento os membros da Mesa Diretiva dos Trabalhos, já nominados; Il.mo
Vereador, meu Comandante Pedro Américo Leal, proponente deste Grande Expediente
em homenagem aos 40 anos da APAE/Porto Alegre, na pessoa do qual cumprimento a
todos os demais Vereadores e Vereadoras; autoridades presentes, senhores,
senhoras, meus irmãos, companheiros rotarianos, senhores da imprensa,
funcionários, meus queridos alunos.
Ver.ª
Sofia Cavedon, senhor representante do Prefeito, nos ajudem! Não bastam
reconhecimentos, nem cooperativas e nem espaço para debate, nós necessitamos é
de ação! O lema da Semana Nacional do Portador de Necessidades Especiais é
“Educação Especial Garantindo o Direito e Cidadania desde o Nascimento”.
A
comunidade apaeana de Porto Alegre sente-se honrada pela homenagem que esta
colenda Casa Legislativa presta no dia de hoje, em comemoração aos 40 anos de
fundação da nossa APAE. Foram 40 anos de lutas, de derrotas, de vitórias, de
erros e de acertos na defesa dos direitos dos portadores de necessidades
especiais.
Valorosos
companheiros do passado construíram o que é hoje uma verdadeira fortaleza e um
marco referencial para todo o Brasil, de um ensino de qualidade, inteiramente
voltado para o bem-estar dos nossos alunos, visando a verdadeira inclusão.
A
APAE/Porto Alegre mantém atualmente três unidades educacionais de ensino
especial: o CADE – Centro de Atendimento e Desenvolvimento do Excepcional, no
bairro Santana; a Escola Especial Nazaré, no bairro Glória; e a Escola Especial
Dr. João Alfredo de Azevedo, na bairro Vila Nova. Mantendo cerca de trezentos
alunos em regime de semi-internato, mantém o programa de filantropia com
investimento comunitário, o FIC-APAE, programa que desenvolve uma integração
com a comunidade porto-alegrense, visando à prevenção das diversas deficiências
e o financiamento de projetos, bem como à educação e à informação da nossa
população. Mantemos o programa de transporte escolar gratuito que, só no ano de
2001, atendeu a cinco mil trezentas e noventa e cinco pessoas portadoras de
necessidades especiais e trezentos e setenta e um acompanhantes, pertencentes a
toda rede privada e pública da nossa Capital, e também os desassistidos pelas
políticas públicas sociais.
Desenvolvemos
ainda os jogos interescolares, o JOMEX – Jogos Municipais de Estudantes Excepcionais.
As olimpíadas, seminários e inclusive o Seminário de Educação Especial do
Mercosul, diversos convênios e atividades em defesa dos portadores de
necessidades especiais.
Ressaltamos
que a APAE/Porto Alegre mantém em suas unidades escolares pedagogas especiais,
serviços técnicos administrativos, fonoaudiólogas, psicólogas, terapeutas
ocupacionais, assistentes sociais, fisioterapeutas, médicos neurologistas,
atividades aquáticas, musicoterapia, artes, marcenaria, culinária, artesanato,
fábrica de chocolates, padaria, educação física e desporto, jornal Mãos Dadas, linha de montagem de
torneiras, fábrica de velas, informática, lavanderia e serigrafia. Por último,
estamos reativando os dois gabinetes odontológicos.
Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, isso é qualidade. Essa é a verdadeira escola
inclusiva, administrada pelos pais e amigos dos excepcionais de Porto Alegre, e
financiada, praticamente, só pela comunidade. Foram aplicados no processo de
ensino e aprendizagem da APAE/Porto Alegre, no ano de 2001, 1 milhão 768 mil
789 reais e 25 centavos. Desses, 1 milhão 012 mil 840 reais e 66 centavos só em
filantropia, ou seja, 60% da receita bruta para alunos carentes que necessitam
da nossa ajuda.
Ver.
Isaac Ainhorn, também temos que falar de coisas ruins, porém, a Prefeitura de
Porto Alegre, que tem a obrigação legal, constitucional, de prover o ensino
especial, financiou no ano de 2001 projetos específicos para a APAE/Porto
Alegre no valor de 39 reais e 62 centavos; valores esses irrisórios frente às
necessidades. Salientamos que os recursos foram repassados pelo Governo do
Estado, através da Secretaria Estadual do Trabalho e Cidadania e Ação Social,
não saiu nada do Orçamento da Prefeitura.
A
escola estadual pública especial não é diferente. A comissão de pais da escola
pública, que está aqui presente, já foi ao Orçamento Participativo, ao
Prefeito, a esta Câmara Municipal, e comprova a falta de atenção ao ensino
especial. Este ano, o Secretário de Educação Municipal, após cobrado em
documento protocolado no dia 22 de maio – os senhores receberam cópia desse
documento - mandou-nos um “não” – que também fornecemos aos Srs. Vereadores -
de duas laudas, demonstrando total desconhecimento do assunto, e que, pela
falta de consideração, o devolvemos através da Secretária de Administração
Municipal, Helena Bonumá, que, até hoje, não nos deu retorno.
Ressaltamos
que a Prefeitura de Porto Alegre, conforme prevê o art. 183, parágrafo 1.º da
Lei Orgânica do Município, a nossa Constituição Municipal, que este Legislativo
criou, deveria ter aplicado só no ensino especial, dos 804 milhões do Orçamento
de 2001, considerando 30% para a educação, cerca de, pelo menos, 28 milhões, ou
seja, os 12% para o ensino especial previsto na mesma Lei Orgânica do
Município. Onde foi parar esse dinheiro? Não está na APAE nem na escola
pública. Onde está sendo aplicado e de que maneira? A título de informação, o
custo geral de um aluno da APAE/Porto Alegre, por mês, no ano de 2001, foi de
572 reais.
No
que se refere ao Orçamento Participativo, indicado pelos representantes do
Poder Público Municipal para buscar recursos, informamos que há anos
participamos das reuniões, e este ano com mais intensidade, porém, as chamadas
demandas do Orçamento Participativo infelizmente e lamentavelmente não
contemplam a prioridade para esse segmento. Só nos resta apelar a V. Ex.ªs
que, por dever constitucional, aprovam o Orçamento em nível municipal. São
vocês, na realidade, que votam o Orçamento e ninguém mais. Por isso é
responsabilidade e consciência de cada um de vocês, Vereadores e Vereadoras,
decidirem o destino desses alunos que, neste momento, lhes fitam os olhares, e
o destino de outras centenas que não têm essa oportunidade, pois já se
encontram à margem do processo educacional.
A
APAE/Porto Alegre está implantando na íntegra o Projeto Águia, Projeto da APAE
Educadora da Federação Nacional das APAEs. Com isso, estamos ampliando o número
de vagas em nossas escolas, já neste ano, de noventa a cem novas vagas. Para
tanto, necessitamos da colaboração de todos para o financiamento desses
Projetos que são necessários, pois as Escolas Municipais de Ensino Especial
aqui de Porto Alegre, além de não possuírem novas vagas, os atuais matriculados
são excluídos da escola, quando completam a idade de vinte e um anos, agravando
a situação. Ressaltamos que essa atitude do Poder Público Municipal é
criminosa, pois a Constituição Estadual, em seu art. 214, parágrafos 1.º e 2.º,
diz que o Poder Público deve garantir a Educação Especial aos deficientes em
qualquer idade, bem como aos superdotados, nas modalidades em que se adequarem,
sendo a sua oferta irregular enquadrada como crime de responsabilidade
respondido pela autoridade competente. Então não é questão de discutir, é
questão de cumprir a Lei. (Palmas.)
Essa
é uma situação que deve ser investigada e corrigida, punindo-se os culpados,
pois consta em documentos oficiais - vocês receberam também cópia aí -, os
regimentos das escolas, a exclusão dos alunos a partir dos vinte e um anos de
idade, sendo claro o conflito com a Lei maior. Existe a cópia de um Regimento
que os senhores receberam.
É
oportuno salientar que já cobramos do Poder Executivo providências. Foi-nos
comunicado que não possuem recursos para manter os alunos por mais tempo e por
isso os excluem aos vinte e um anos de idade, e ficam à disposição para
discutir as leis. Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, leis são feitas
para serem cumpridas e não para serem discutidas. (Palmas.)
Por
isso estamos encaminhando as nossas reivindicações para compartilharmos juntos
dessa verdadeira agonia que os portadores de necessidades especiais estão
vivendo em nossa Cidade, para que todos tenham acesso e se mantenham
matriculados em uma unidade escolar qualificada e adequada às suas
necessidades, solicitamos, inicialmente, previsão no Orçamento de 2003, da
Prefeitura de Porto Alegre, da destinação mensal de 99 mil 853 reais e 90
centavos corrigidos, tendo como base as despesas da APAE/Porto Alegre no ano de
2001, e que a Prefeitura de Porto Alegre deve, como contrapartida, conforme
consta em nossos balanços contábeis, que vocês também receberam cópia.
A
previsão do pagamento das futuras vagas a serem preenchidas, indicadas ou não
pela SMED.
A
cedência do terreno em antigos casarios da CEEE, Companhia Estadual de Energia
Elétrica, localizada em frente a esta Câmara de Vereadores e repassada à
Prefeitura de Porto Alegre no último mês de maio.
A
previsão no Orçamento de 2003, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, à
destinação mensal de 1 mil 930 reais para custear as despesas do Programa de
Passagem Escolar Gratuita para Deficientes e Acompanhantes.
A
fiscalização e o cumprimento do art. 183 da Lei Orgânica Municipal, na sua
integralidade, inclusive se do entendimento desta colenda Câmara, oficializar
ao Tribunal de Contas do Estado, conforme procedimento legal.
Suspensão
imediata do limite de vinte e um anos de idade para os portadores de
necessidades especiais serem excluídos da escolas municipais.
O
atendimento das reivindicações da Comissão de Pais das escolas municipais na
sua integralidade.
Uma
lei municipal de incentivo e financiamento da educação especial com desconto de
10% do ISSQN para as empresas e pessoas físicas participarem com auxílio ou
patrocínio de programas para desenvolvimento das pessoas portadoras de necessidades
especiais, desenvolvidas por entidades filantrópicas sem fins lucrativos,
reconhecidas como entidades de ensino especial.
Antes
de finalizar, deixo uma mensagem a todos, de autoria do filósofo Aristóteles,
há aproximadamente dois mil e quatrocentos
anos: “É mais fácil ensinar um aleijado a desempenhar uma tarefa útil do que
sustentá-lo como indigente.”
Vamos
deixar as nossas diferenças, as nossas ideologias de lado e vamo-nos preocupar
com o bem comum.
Muito
obrigado pela compreensão de todos e, principalmente, obrigado aos nossos
profissionais e alunos aqui presentes. Vocês precisam de muito amor e muito
carinho. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós ouviremos neste instante a
apresentação dos corais da APAE. São dois corais que farão uma apresentação,
para encerrar este nosso Grande Expediente em homenagem aos 40 anos da
APAE/Porto Alegre.
(Assiste-se às
apresentações do Coral da Escola Especial Nazaré, da APAE de Porto Alegre, e do
coral da Escola Dr. João Alfredo de Azevedo.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós agradecemos por este momento, que
mostra a superação das deficiências. Com a manifestação desses grupos, que
mostram realmente que não há limite quando se tem um objetivo a alcançar, nós
queremos agradecer a presença dos senhores pais, mães, portadores de
deficiência, representantes das entidades que aqui participaram, representante
do nosso Prefeito; do nosso Secretário de Esporte e Lazer; Cel. Irani Siqueira,
querido amigo Dr. Luiz Pinto; o nosso Presidente Luiz Augusto Gemelli,
desejando que a APAE não só comemore mais 40 anos, mas que tenha uma vida longa
para o bem de todos nós, para o bem das nossas pessoas que tanto necessitam.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h35min.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às
16h41min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, eu quero aproveitar o meu
tempo de Liderança para dizer a algumas pessoas que se encontram aqui da APAE
que não participei das solenidades em função de que eu teria um outro
pronunciamento a ser feito agora neste tempo de Comunicação de Líder. Quero
agradecer carinhosamente ao José Luís, lá da APAE, ao Sr. Luís Augusto. Recebi
aqui o “apaito”, está aqui, bonitinho, vai para o meu carro. Quero dizer para
vocês da minha admiração e que me coloco à disposição de todos vocês da APAE,
podem contar com o nosso trabalho para aquilo que for necessário.
Que
banho de humanismo nos deram esses meninos, essas meninas, esses professores,
essa gente que faz a APAE! Tão simples é a felicidade, e nós dificultando as
coisas. Gente, onde é que está o dinheiro da educação especial que deve a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, por Lei? Aonde anda esse dinheiro que a
Prefeitura deve por Lei às entidades de educação especial? Nós, Vereadores, não
podemos ficar apenas no compromisso da solenidade. Nós precisamos, a partir de
agora, ficar cobrando e sabermos, realmente, se as coisas serão feitas. Nome:
José Luís Pereira Neto; idade: 35 anos; profissão: projetista e vendedor;
atividade: vendedor; salário atual: mil reais, mais comissões e prêmios; estado
civil: casado, um filho. Poderia aqui falar, também, do Luiz Hernani da Costa
Fontoura, estagiário de arquitetura, do Fábio Leite que tem 27 anos, é
motorista, casado, um filho, hoje empregado como vendedor.
A
abertura do comércio aos domingos começa a render empregos, novas vagas de
trabalho.
Mas, gente, o que esta me
intrigando é que a Sr.ª Esther Machado continua afirmando que esta abertura do
comércio – Projeto que apresentei aqui, foi derrotado, mas teve ganho de causa
na Justiça, que foi votado contra pela maioria dos Vereadores - estaria
causando, também, demissões no comércio, afirmando que duzentas e
cinqüenta pessoas foram demitidas no
seu trabalho por causa da abertura do comércio aos domingos. Eu confesso que
não sou muito afeito a reuniões, porque, na sua maioria, nas reuniões se
discute muito, chegando a poucas conclusões.
Adaptei
na minha vida, no meu jeito de ser, tomar decisões depois de conversar com as
partes interessadas sem reunião, e a coisa fica mais ágil.
Estou
pedindo aqui desta tribuna que a minha querida Esther, Presidenta do Sindicato
dos Comerciários, me envie a lista das duzentas e cinqüentas pessoas demitidas,
para que eu possa, entrando em contado com elas, ficar sabendo o que devo fazer
para tratar também, então, desse outro lado da moeda, desse outro lado da
história.
Mas,
meu Deus! Será que eu estou metido no meio de gente mentirosa? Eu não acredito!
Nem que a Dona Esther esteja faltando coma verdade e muito menos os meus amigos
da Câmara de Dirigentes Lojistas da Capital.
Peço
também desta tribuna que alguém da CDL venha a público e esclareça a respeito
dessas demissões ditas pela Presidenta do Sindicato, Sr.ª Esther Machado. Quero
saber onde está a verdade!
O
que eu quero é que vocês saibam que estou neste meio com apenas um objetivo, só
um objetivo: diante de um verdadeiro batalhão de desempregados que me procuram
ao longo do dia e todos os dias, eu estou “fissurado” em arrumar emprego para
as pessoas, de verdade, de coração. E o jeito que eu posso batalhar pelas
pessoas que estão às raias do desespero, desesperançadas, desiludidas da vida é
apelar, principalmente, para os homens e mulheres que detêm cargos, que detêm
poder de decisão, a parte que me cabe, eu quero fazer. Por isso, mostro esta
matéria que o jornal Zero Hora traz
hoje, na sua página 14: “Comerciários conquistam novas oportunidades.” Eu
gostaria que esta matéria fosse lida por todos vocês, que andam por aí dizendo
que eu estou querendo desempregar pessoas, os Srs. Vereadores que votaram
contra o Projeto.
Eu
quero também falar rapidamente sobre este Projeto que entrei, proibindo propaganda,
principalmente, propaganda política nos postes de Porto Alegre.
O
meu camarada Ver. Ervino Besson já assimilou a coisa e teve um brilhante
raciocínio, aqui, nesta tribuna, a respeito de se proibir propaganda política
nos postes: economia do dinheiro público. Só isso! Ah, não basta? Também há o
negócio da poluição.
Eu,
como eleitor, contribuinte em dia com os meus compromissos junto à sociedade,
abro o meu voto: eu não voto em cidadão que suja a Cidade colocando propaganda
política em postes!
Ao
contrário de outros que vêm aqui nesta tribuna e fazem campanha de forma
direta, eu só abri o meu voto exercendo o meu direito de cidadão.
Votei, ontem, a favor da
criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, politicamente, e agora
espero que o Ver. Nereu D’Avila ache um jeito para que essa nova força policial
para a segurança da Cidade tenha mais armas e munições, em todos os sentidos!
Do contrário, será apenas mais um projeto político! O Prefeito João Verle e o
Ver. Nereu D’Avila se acertando, a sós, numa mesa? É só sonho meu, não é? Na
política não é assim, mas deveria ser. Primeiro o interesse social, depois, o
partidário. Quem sabe, um dia, conseguiremos isso aí. Quem sabe um dia também
essas pessoas que vêm aqui reivindicar a solução de um problema não precisem
vir mais, que venham só a passeio procurando lazer e curtir a sua
aposentadoria. Quem sabe, um dia, nós, todos nós, criemos um pouco de vergonha
na cara e vamos resolver, sem política partidária, o problema da previdência
dos municipários. Quem sabe, um dia! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Reginaldo Pujol solicita Licença
para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Reginaldo Pujol e dada posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
O
Ver. Beto Moesch está com a palavra em Grande Expediente
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, o grande tema da atualidade, telespectadores do
Canal 16, é o desenvolvimento sustentável, tanto que a maior conferência da
história da ONU está em andamento em Johannesburgo, África do Sul. Diariamente
as principais notícias dos jornais são justamente voltadas a esse tema. Um dos
destaques desta semana é sobre uma das matas mais importantes do mundo, que é
Mata Atlântica. Poucos sabem, mas onde termina a Mata Atlântica, que se
constitui numa das principais biodiversidades do planeta, reserva da biosfera,
é aqui, em Porto Alegre. Os remanescentes nativos de Porto Alegre são
constituídos de Mata Atlântica, é o final ou o início de uma mata da qual
restou apenas 7% em todo o Brasil. Portanto, o porto-alegrense, principalmente
nós parlamentares, homens públicos, temos a obrigação não só perante os
munícipes de Porto Alegre, mas perante a humanidade, de dar um uso racional ao
que restou dessa Mata Atlântica.
O
Atlas Ambiental da cidade de Porto Alegre não fala em Mata Atlântica, porque
fala em mata ombrófila densa, que é a Mata Atlântica, fala onde ela ocorre na
cidade de Porto Alegre, mas infelizmente a Prefeitura não coloca em prática o
seu próprio Atlas Ambiental. O próprio Atlas coloca como de fundamental
importância o uso racional desse grande patrimônio, desse tesouro ainda a ser
usado - ele está sendo dizimado em todo o Estado do Rio Grande do Sul e também
em Porto Alegre - através da pesquisa e da ciência. O seu uso deve ser
racional, através de estímulos e incentivos. Aqui acontece justamente o
contrário. Vejam alguns exemplos: nas praças e parques da Cidade, nós vemos
bromélias e jerivás - que é a nossa palmeira nativa - sendo vendidos sem
licença; na praça da Encol, no Parcão... A SMAM, que é responsável pelas praças
e parques e pela fiscalização da venda desses produtos nativos, deixa isso
acontecer à vista de todos, em praças e parques lotados de pessoas. A omissão é
total.
O
Código Florestal do Estado, o qual com muito orgulho este Vereador coordenou,
proíbe a venda de xaxins. Também não é estimulada e incentivada, pelo Estado e
pelo Município, a substituição do xaxim por vasos. Se formos em algumas
floriculturas e em alguns supermercados, veremos a venda de xaxins. Onde está a
SMIC e a SMAM fiscalizando isso? Não fiscalizam!
Então,
as matérias trazidas, nesta semana, sobre a mata Atlântica, referentes ao Estado
do Rio Grande do Sul - e à omissão do Estado - aplicam-se perfeitamente aqui em
Porto Alegre.
Eu
poderia falar ainda do palmito, nas pedreiras que temos em Porto Alegre e que
também são licenciadas pela Prefeitura. Há pedreiras em áreas de preservação permanente
que estão dizimando a paisagem natural e nossa Mata Atlântica. Isso é um
desrespeito total à legislação federal, estadual e à nossa Lei Orgânica, a qual
juramos respeitar e cumprir, quando tomamos posse aqui nesta Casa.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador) Evidentemente que nós temos preocupações quanto ao ambiente e, no
caso dos palmitos, temos que salientar que foi graças à Secretaria Estadual da
Saúde que foram feitas momentosas apreensões neste verão, no litoral norte do
Estado, e a Brigada Militar, através do seu batalhão ambiental, apreendeu um
grande número de aves silvestres. Como vimos ontem, na reunião que V. Ex.ª e eu
coordenamos, aqui nesta Casa, esse problema ainda existe em Porto Alegre, mas
nós começamos a caminhar num bom sentido. Mas vou ficar atento às suas
preocupações e vou, agora, passar um e-mail
aos dois Secretários, fazendo uma verificação dessa questão.
O SR. BETO MOESCH: Ver. Adeli Sell, agradeço pela sua
intervenção, mas o Ver. Ervino Besson, que se preocupa com a Zona Sul da
Cidade, onde está o principal remanescente da Mata Atlântica... Ver. Adeli,
tomara que os seus e-mails tenham
resposta, porque os ofícios da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, pedindo que o
Sr. Prefeito e o Sr. Secretário Municipal do Meio Ambiente nos acompanhem, nos
dêem uma resposta sobre as invasões em áreas de preservação permanente... O que
é que acontece? Nenhuma resposta! Ofícios com mais de um ano, aqui, da Comissão
de Saúde e Meio Ambiente, sem resposta. Tomara que o e-mail de V. Ex.ª repercuta, pois não são só as construções
clandestinas que continuam acontecendo, mas, também, vejam, ocorrem loteamentos
de classe média licenciados pela Prefeitura em áreas de preservação permanente,
em áreas chamadas “de risco”. Muitas outras localidades em áreas de preservação
permanente, onde se encontram justamente os remanescentes da Mata Atlântica de
Porto Alegre – poucos sabem que temos Mata Atlântica em Porto Alegre, é bom
frisar isso -, acabam sendo regularizadas pela Prefeitura. São asfaltadas e
regularizadas essas áreas de preservação permanente.
Não
há plano habitacional, esse é grande problema, Ver. Raul Carrion, e, por isso,
regulariza-se o que não se pode regularizar, o que está proibido pela
legislação federal, estadual e municipal.
Nós
nos esquecemos – e por isto quero ressaltar a nossa Lei Orgânica – do Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano, que, segundo o art. 212 da Lei Orgânica,
deve delimitar as áreas impróprias à ocupação urbana, por suas características
geológicas; deve delimitar as áreas de preservação ambiental, e deve delimitar
as áreas destinadas à implantação de atividades com potencial poluidor,
hídrico, atmosférico e do solo. Onde é que está isso no Plano Diretor da
Cidade? Nós não encontramos. Não está previsto pelo Plano Diretor; portanto, o
Plano Diretor que está aí desrespeita o art. 212 da Lei Orgânica do Município,
assim como desrespeita o art. 16 do Código Estadual do Meio Ambiente, que este
Vereador também coordenou, porque todos os Planos Diretores devem contemplar,
com audiências públicas, a avaliação do impacto ambiental que vão proporcionar.
O
Plano Diretor foi feito sem avaliar o impacto ambiental na Cidade. E mais, o
art. 236 da Lei Orgânica, que aqui prometemos respeitar, cumprir e fiscalizar o
seu cumprimento quando tomamos posse, exige a elaboração de um Plano Diretor de
Proteção Ambiental, e ainda não temos um Plano Diretor de Proteção Ambiental.
Esse Plano Diretor que está aí estimula, incentiva a ocupação, em detrimento da
Lei Orgânica, das legislações federal e estadual; principalmente na Zona Sul,
onde se encontra, friso mais uma vez, o remanescente de Mata Atlântica de Porto
Alegre, um dos poucos remanescentes de Mata Atlântica deste País.
Estamos,
justamente, no cenário mundial, discutindo o uso racional das florestas, o uso
racional do solo, o uso racional da água, que, por sua vez, depende do uso
racional do solo e do uso racional da flora. Não é por menos que todos os
nossos arroios, todos os nossos córregos e o nosso Guaíba estão totalmente
comprometidos, não só pela poluição do esgoto cloacal, mas porque não se
respeita a ocupação do solo e da flora nesta Cidade.
Ou
nós, ainda em tempo, passamos a fazer cumprir o que já está na Lei e a colocar
em prática as soluções já apresentadas no cenário mundial, ou Porto Alegre só
ficará no discurso como uma cidade com plena qualidade de vida. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos às
COMUNICAÇÕES
A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Luiz
Braz, em Comunicações.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. João
Carlos Nedel, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, é interessante o
tema que propõe o Ver. Beto Moesch, mas a minha vontade é de que ele
conseguisse contextualizar um pouco mais essa luta que tão brilhantemente leva,
de preservação do meio ambiente, e pudesse perceber que esse modelo que muitas
vezes ele defende, e sobre o qual vota aqui dentro questões, é o que mais
deteriora o meio ambiente: o modelo que prioriza o capital acima do ser humano,
acima do meio ambiente, Ver. Beto Moesch.
Nós
queremos V. Ex.ª aqui cerrando fileiras conosco contra outras iniciativas, como
o comércio aos domingos, que é, sim, uma vitória do poder econômico de nos
transformar em consumidores para consumirmos mais embalagens, para depredarmos
mais o meio ambiente. Não pense que o comércio aos domingos é para que as
pessoas sejam mais felizes. O comércio aos domingos é para concentrar renda, é
para beneficiar as grandes empresas multinacionais, que não têm nenhum
compromisso com o meio ambiente.
Nós
vivemos hoje com a água poluída, e se não tivermos mais água não será por conta
de as pessoas serem displicentes. Não! É por causa da voracidade do poder econômico,
e é nessas questões de fundo, que são as maiores causadoras da corrupção do
meio ambiente, por isso eu quero que V. Ex.ª cerre fileiras conosco, Ver. Beto
Moesch.
O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Nós queremos justamente a parceria na defesa do meio ambiente,
mas, infelizmente, a política adotada em Porto Alegre como, aliás, pelo Brasil
afora, é a mesma política de descuido com o meio ambiente, com uma visão
eminentemente capitalista selvagem, sim, sendo o discurso um e a prática outra;
é só olharmos a Cidade bem olhada.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu me permito discordar. Eu acho que a
nossa Cidade tem insistido em investir, por exemplo, no tratamento de esgoto,
Ver. Beto Moesch. Há um enorme financiamento sendo buscado para isso. Procure
exemplos similares em todo o Brasil para ver se existem. Há investimentos em
habitação, em urbanização e, principalmente, em educação ambiental; em
envolvimento das pessoas na vida coletiva, na decisão dos rumos da Cidade, na
forma como vamos trabalhar no enfrentamento das questões do meio ambiente.
Eu
sei que temos deficiências, sei que temos muito a avançar, mas resistimos,
aqui, à barbárie, e é isso que temos de perceber; a barbárie do grande capital,
das grandes empresas, que vêm aqui e desregulamentam totalmente o comércio aos
domingos. Uma decisão esdrúxula do Judiciário, na minha opinião, que obviamente
acabou sucumbindo à força do grande capital.
Nós,
aqui na Câmara, vamos resistir; esta Câmara foi capaz de repercutir a vontade e
a necessidade da população de Porto Alegre, que é uma população que quer
qualidade de vida, sim, e que quer os fins-de-semana para a sua cultura, para o
seu lazer, para conviver entre os pares e que não aceita ser feliz consumindo.
É
uma falácia dizer que vai aumentar emprego. Está comprovado que, toda vez que
abre o comércio aos domingos, quem se beneficia são os grandes shoppings; e, imediatamente, na semana seguinte, o comércio de rua, o pequeno
e médio empresário perde em vendas. Esse pequeno e médio empresário é o que
contrata o funcionário. Porque os grandes empreendimentos colocam caixa
eletrônico, self-service, etiquetam
tudo, simplificam, não contratam, terceirizam o serviço de reposição do produto
para não pagar as leis trabalhistas, ou seja, vai causar, sim, desemprego, além
de penalizar terrivelmente o comerciário.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Ver.ª Sofia Cavedon, em
primeiro lugar, me solidarizo com seu pronunciamento, muito objetivo, correto e
agregaria alguns argumentos. Primeiro, na maioria das cidades onde é autorizada
a abertura do comércio aos domingos, só abrem os shoppings; o comércio de rua, o comércio de bairro não abre porque,
economicamente, não convém, já que,
nesses dias, as compras são deslocadas para os shopping centers .
Segundo,
não há nenhum estudo que mostre que, em qualquer dessas cidades onde abre o
comércio aos domingos, foi aumentado um único emprego; ao contrário: todos os
estudos indicam que, para cada emprego criado num shopping center, perdeu-se um vírgula seis empregos, quase dois
empregos, no comércio de rua.
Portanto,
trata-se, hoje, de uma grande demagogia para tentar criar esse consenso forçado
na Cidade dos grande grupos econômicos. Abrem-se inscrições para três mil
desempregados - é muita demagogia o que nós estamos assistindo, quando os dados
objetivos são exatamente no sentido de um maior desemprego.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Raul Carrion, eu acho que
terminas bem o meu pronunciamento.
E
eu ainda queria dizer que quem vai mostrar que estão errados esses dados ou que
estão erradas essas previsões e que causa desemprego não vai ser o comerciário,
que sofre discriminação de ser um empregado, de estar lutando pelos seus
direitos corporativos, ele não vai ser; mas serão os micro e pequenos
empresários. Esses estão revoltados, estão mobilizados e foram esses que
pediram audiência no Judiciário e serão eles que vão mostrar para a sociedade
que a sociedade está dando um tiro no pé. Aliás, o Judiciário está fazendo a
gente dar um tiro no próprio pé.
O
que vai acontecer é a diminuição da qualidade de vida nesta Cidade, e nós vamos
resistir, sim, e eu tenho a certeza de que esta Câmara continuará sendo o
reflexo da sociedade de Porto Alegre, que é uma sociedade que quer, sim,
qualidade de vida e que resiste, sim, à barbárie que o capital quer impingir às
nossas vidas. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, em
Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. João Carlos Nedel, meus
caros colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, ontem eu já havia
lido em alguns sites na Internet e
hoje em um jornal de grande circulação da Capital há uma nota extremamente
importante acerca da proibição de refrigerantes numa cidade americana. E aí me
veio logo a idéia do quanto foi difícil trabalhar nesta Casa um Projeto meu que
está na Ordem do Dia, Ver. João Carlos Nedel. Eu já dialoguei com V. Ex.ª,
porque, inclusive, no Município de Florianópolis, governado por sua parceira
partidária, Ângela Amin, existe um Projeto semelhante, que já está aprovado e
está em vigor. É, evidentemente, um pouco mais restrito, mas de grande valia,
que é o controle do açúcar na merenda escolar e o controle do que é vendido no
bar, na cantina, naqueles espaços dentro das escolas públicas, muitas vezes sem
a devida compensação para o colégio.
Eu
fiz um Projeto que foi discutido com nutricionistas - e nós estamos tendo agora
um grande evento na PUC sobre a nutrição. Nós estamos discutindo muitas vezes
segurança alimentar, nós temos de discutir, sim. E também está circulando na
Internet - falo isso porque sempre vou atrás para pesquisar a fonte - sobre os
malefícios, por exemplo, dos refrigerantes, em especial da Coca-Cola, por
ingredientes químicos que estão naquele produto. Li recentemente que esses
refrigerantes diet e alguns light, dependendo do tipo de produto
que é utilizado para adoçar, sem as determinadas calorias que o açúcar normal
tem, também trazem malefício para a saúde.
Então,
temos grande preocupação com a alimentação, em particular com a ingestão
desenfreada de refrigerantes. Diz, inclusive, que os americanos, por estarem
tão acostumados às tais da Coca-Cola e Pepsi-Cola, muitas vezes deixam de tomar
água. E nós vimos, hoje, também, os jornais da Capital mostrando que a água
será um dos produtos mais disputados no futuro. Nós temos, inclusive, notícias
– eu queria salientar isso ao Ver. Beto Moesch – que o nosso famoso “Aqüífero
Guarani” poderá estar sendo poluído por produtos químicos. E todos nós sabemos
que nós pegamos aqui uma parte substantiva do chamado “Aqüífero Guarani”, que é
uma água de subsolo. Não sei bem as questões técnicas, o Ver. Beto Moesch deve
saber mais do que eu, inclusive, mas é de uma riqueza monumental, dando para
servir de água por anos, anos e anos. E nós já temos, por exemplo, em alguns
lugares do mundo, essa penúria, como no Oriente Médio, a disputa, muitas vezes,
por um pouquinho de água.
Então,
quanto às notícias de hoje, desta semana, sobre a proibição de venda de
refrigerante nas escolas em uma cidade americana, é isso que o nosso Projeto
coloca: um conjunto de elementos, um conjunto de artigos que vai desde o
controle do açúcar na merenda escolar à substituição por produtos efetivamente
saudáveis e o controle das cantinas.
O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Adeli Sell, apenas para colaborar, até porque o mais
importante ainda é que todo o Estado da Califórnia quer proibir a venda de
refrigerantes por causa da obesidade. E o “Aqüífero Guarani” pode abastecer
toda a população do Brasil, durante dois mil e quinhentos anos, mas, sim, está
sendo contaminado, principalmente por agrotóxicos.
O SR. ADELI SELL: Por isso é que nós temos que ter todos
esses cuidados, por isso é que eu faço questão de usar este tempo, cedido
gentilmente pelo Líder da minha Bancada, Ver. Marcelo Danéris. Para marcar esse
debate tão importante nós teremos que retomar este debate paulatinamente aqui
na cidade de Porto Alegre, uma Cidade de qualidade de vida, que tem uma água
controlada há muitos e muitos anos pelo glorioso DMAE. O Ver. João Antonio Dib
sabe o quanto foi importante a estruturação do DMAE nesses anos todos, para que
tenhamos a água que temos hoje.
Mas
nós também temos que cuidar a nossa água, porque é inadmissível que se roube
água do DMAE aqui, ao lado da Câmara – coisa que já denunciei – para lavar
carro de forma indevida! Isso eu já coloquei várias vezes e vou aproveitar
aqui, desta tribuna, para fazer essa denúncia, inclusive, porque nós estamos
gastando, aquilo que é um bem público, de forma indevida! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra,
em Comunicações.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente dos trabalhos Ver. João
Carlos Nedel, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, na próxima semana
estaremos realizando no Brasil e na América um importante plebiscito popular.
Eu gostaria de me manifestar a respeito desse plebiscito porque uma das
primeiras vezes que se falou nesta Casa sobre a questão da ALCA foi uma
manifestação do nosso nobre colega e Ver. Juarez Pinheiro, que traz como
bandeira de luta a luta contra a ALCA.
Fazendo
esta referência, eu gostaria também de me manifestar e dizer da importância de
cada cidadão e de cada cidadã da Cidade poder estar, a partir do dia 7,
contribuindo com essa mobilização, com essa organização e, mais do que isso,
estar lá participando com o seu voto, dizendo “não”.
O
que significa a ALCA, essa Área do Livre Comércio das Américas? Livre para
quem? Ao interesse de quem serve essa questão da ALCA no Brasil e nas Américas?
De um lado estão os banqueiros, as corporações, o FMI, o governo dos Estados Unidos
e o seu fiel escudeiro aqui no Brasil, o FHC; de outro lado, os povos, os
trabalhadores, as trabalhadoras, os jovens do Brasil e das Américas, dizendo
“não” a esse aumento de lucros; “não” ao aumento abusivo de lucros. É por isso
que eles querem criar a ALCA, para gerar mais desemprego e miséria no Brasil e
nas Américas.
Querem
também ocupar a Amazônia – tão defendida aqui pelo nosso nobre Ver. Pedro
Américo Leal. Estão de olho na base de Alcântara para transformá-la em
território dos Estados Unidos.
O
que está em jogo, então, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, é a
soberania nacional.
Ver.
João Carlos Nedel, trago, também aqui uma citação de Dom Demérito Valentim,
Bispo de Jales, São Paulo, que diz o seguinte, referente à ALCA: “O que o povo
começa a se perguntar – Ver. João Carlos Nedel – é se ainda nós somos os
Estados Unidos do Brasil ou se já passamos a ser o Brasil dos Estados Unidos.”
Uma referência de um Bispo que está plenamente na campanha e que está
articulando o plebiscito no nosso País.
E
quais serão as conseqüências que trará a ALCA para nós? Um aumento brutal do
desemprego. Atualmente, um em cada cinco trabalhadores está desempregado. Com a
ALCA, isso vai piorar, muitas empresas brasileiras vão fechar por não
conseguirem concorrer com produtos importados dos Estados Unidos. O acesso à
água está ameaçado. Ouvimos, aqui, os Vereadores que me antecederam falando da
questão da água, de transformá-la em propriedade hemisférica. Ou seja,
propriedade das grandes empresas transnacionais. Da medicina popular aos
alimentos, as corporações querem tudo.
Com
a ALCA, as transnacionais farmacêuticas poderão patentear e transformar em
propriedade qualquer planta ou medicina popular. Olhem a grande ameaça para o
nosso Brasil! A educação e a saúde pública serão privatizadas; fim dos direitos
sociais e trabalhistas; mais arrocho salarial.
A
Amazônia também está na mira da ALCA, e nós aqui, nesta Casa, temos um
compromisso com o Ver. Juarez Pinheiro, com o Ver. Pedro Américo Leal, que
foram os primeiros a trazer essa discussão para dentro desta Câmara.
A
partir da semana que vem teremos um plebiscito ao qual esta Casa não poderá se
furtar, inclusive com a possibilidade de ter uma urna nesta Casa, para que os
funcionários e todos nós Vereadores possamos estar participando, cumprindo o
nosso dever de cidadão e dizendo “não à ALCA”, colocando na urna o nosso voto,
mesmo que seja contrário, como o Ver. João Antonio Dib está dizendo. Mas há a
possibilidade de que esta Casa esteja participando desse plebiscito e, ao conversar
com o Ver. Raul Carrion, ele trouxe a possibilidade de haver nesta Casa uma
urna na Semana da Pátria.
Conto
com a compreensão da Mesa, da Direção-Geral, e com o esforço de todos nós,
Vereadoras e Vereadores, para que possamos concretizar a verdadeira política
através desse plebiscito. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Estilac Xavier está com a
palavra, por cedência do tempo da Ver.ª Maristela Maffei, em Comunicações.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, estou ocupando o período de Comunicações da Ver.
Maristela Maffei. Não iria fazê-lo, mas percebi aqui na página de Economia do
jornal Zero Hora uma reportagem sui generis ocorrida hoje com o título
de “Comerciários conquistam novas oportunidades.” E há três cidadãos aqui,
todos eles declarando que vão ser admitidos, alguns pela loja Moda Casa, devido
à abertura do comércio aos domingos. Alguns, inclusive, estimando ganhar quatro
vezes mais do que ganhavam antes.
Eu
vou no diapasão da Ver.ª Sofia Cavedon. Ver. João Antonio Dib, todas as
economias que são saudáveis e sustentadas basearam-se numa rede sólida de
pequenas e médias empresas. Não é para menos que há um elogio permanente e
programas nacionais e regionais em defesa das pequenas e médias empresas, às
vezes, inócuos. Mas existem pelo reconhecimento, primeiro, pela capacidade de
adaptar-se às conjunturas econômicas; segundo, pela absorção de mão-de-obra;
terceiro, pela capacidade de se regionalizar e se ampliar. É evidente que não
há fato econômico na conjuntura que determine um aumento da massa salarial
disponível para que se possam aumentar as vendas. Se houver, é pequeno; é
insignificante, e elas estão distribuídas ao longo da semana, mas há aqueles
que acham que basta abrir as portas, como aconteceu no domingo passado, e o
foco é mostrar só as pessoas passeando nos shoppings. Eu gostaria de ver a contabilidade
dessas lojas que divulgam vendas de até 30%, quando eu tenho informações de
lojistas de que as pessoas foram lá devido ao calor de trinta e cinco graus.
Foram passear no shopping - para isso
não precisavam abrir as lojas -; aliás, é comum haver uma invasão das pessoas
nos shoppings nos fins-de-semana por
causa do ar-condicionado. Os proprietários daqueles estabelecimentos de lojas
ficam completamente em polvorosa, porque vêem aquele conjunto de pessoas - só
está funcionando a praça de alimentação e o cinema - e ficam imaginando “que
bom se as lojas abrissem”, porque todo mundo compraria. Não é verdade! Não
existe massa salarial acrescida para essa compra. E há essa fantasiosa idéia de
que vamos aumentar em cinco mil os postos de trabalhos.
O
que vai haver é um deslocamento, uma concentração das compras, aí, sim, nos
fins-de-semana. Em benefício de quem? Aí sim, dos shoppings, pela situação de comodismo que eles adquirem. Ver. João
Antonio Dib, V. Ex.ª, que é um homem conhecido pelas posições em defesa dos
interesses das pequenas e médias empresas, do emprego, não pelo embalo da
conjuntura, não entendo como V. Ex.ª apóia isso, a liminar que suspende a Lei
n.º 7.109, uma lei negocial, uma lei que faz com que os dois lados sentem à
mesa equilibradamente. V. Ex.ª não é coerente, V. Ex.ª é favorável à abertura.
Mas justifique, demonstre, mas demonstre com exemplos nacionais e
internacionais. Não nos venham com o discurso de que nós somos um País de
Segundo Mundo, porque o Primeiro Mundo abre o comércio aos domingos. Não é
verdade! Nas principais capitais européias o comércio não abre aos domingos;
preservam o fim-de-semana, o domingo. Aqui não se pode reduzir o debate à mera
questão do direito de folga dos comerciários; é uma questão de luta econômica,
de disputa de mercado de consumo, é isso que está em causa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra,
em Comunicações. Ausente. O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações,
por cedência de tempo do Ver. Paulo Brum.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, no exercício da
Presidência, eu agradeço a V. Ex.ª pela cedência de tempo; Ver. João Carlos
Nedel, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores,
saúdo, mais uma vez, o meu amigo Antônio Prestes do Nascimento, um dos grandes
advogados do Tribunal do Júri e que vem engrandecer esta Casa com a sua
participação, dentro da Bancada do PFL. Fico muito feliz pela sua presença, não
só por causa da nossa amizade, mas por causa da grande capacidade que V. Ex.ª
tem e que, por isso, vem dar uma colaboração sem precedentes ao trabalho que
nós executamos aqui nesta Casa.
O
tema que foi trazido aqui, nesta tribuna, pelos oradores que me antecederam,
foi o tema do “Domingo Não”, do trabalho no domingo ou do não-trabalho no
domingo, por parte dos comerciários.
Desde
que começou este debate, Ver. Pedro Américo Leal, tenho-me posicionado
contrário à aprovação do Projeto que poderia permitir a abertura do comércio
aos domingos, mas não porque eu seja contrário a que o comércio seja aberto aos
domingos; eu sou extremamente favorável à abertura do comércio aos domingos. A
única coisa que me move contrariamente à tese da abertura do comércio aos
domingos é o problema de o empregado do comércio não ter nenhum tipo de
proteção. É uma abertura pura e simples, que pode fazer com que o empregado do
comércio seja subjugado a trabalhar de uma maneira quase escrava. Isso
realmente me aterroriza, porque eu não gostaria que isto estivesse acontecendo
comigo. Eu não me importaria de trabalhar aos domingos, como eu já trabalhei
muitas vezes, até porque, desde os meus treze anos de idade, eu trabalho no
campo da Comunicação, e no campo da Comunicação nós não temos dia para o
trabalho. Mas eu acredito que o empregado tem que ter algum tipo de ressalva
para que o seu domingo não seja um dia comum.
O
empregado do comércio estava recebendo pelo seu domingo cerca de vinte e poucos
reais. Esse dinheiro, vinte e poucos reais, está sendo negado para o empregado
que está indo agora para o trabalho. Mas não para todos. Eu encontrei um amigo
meu, o Dr. Eduardo Tevah, um cara a quem eu admiro muito, pela sua lisura, pela
sua honestidade, e o Eduardo me disse o seguinte: ele fez um trato com os seus
empregados, Ver. João Antonio Dib, pelo qual, para trabalhar no domingo, o
empregado ganha a comissão dobrada, ele ganha a comissão em dobro. E ele fez
esse trato exatamente para que o empregado pudesse-se sentir bem. Se os outros
empresários agissem dessa mesma forma, eu duvido que, nesta Casa, pudesse
surgir alguma resistência ao trabalho aos domingos. Não surgiria.
Eu
sou favorável a que, trabalhando-se aos domingos, se possa ter novas vagas para
os desempregados. Disseram as autoridades no campo do comércio que nós vamos
ter novas vagas, mas até agora surgiram poucas. Eu quero ver quantas mais podem
surgir. Eu ontem conversava com o pessoal do Sindicato dos Comerciários, com o
pessoal do SINDEC. Eu disse que agora nós temos um elemento novo, Ver. Pedro
Américo Leal, para analisarmos. Qualquer Projeto que passar aqui por esta Casa,
qualquer um dos Vereadores que for votar, de qualquer uma das Bancadas, terá
que analisar este ingrediente novo: será que nós vamos causar desemprego se
nós, agora, com algum tipo de legislação proibirmos o trabalho aos domingos? Ou
será que não tinham razão os lojistas, e, na verdade, o trabalho aos domingos
não vai trazer nenhum tipo de vaga a mais para os desempregados? E nós vamos
ter um processo de escravidão com os que já estão aí? Eu acho que é uma
análise, Ver. Estilac Xavier, a que nós não podemos nos furtar de fazer. E o
nosso voto tem que passar por essa análise de todos nós, para depois votarmos
“sim” ou “não” a qualquer Projeto aqui nesta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra, em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Pedro Américo Leal.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, corria o mês de maio de 1995, e o competente
advogado trabalhista que mantinha, pelo menos, um dos melhores escritórios de
causas trabalhistas em Porto Alegre era o Prefeito desta Cidade. Entrou com um
pedido de inconstitucionalidade de uma lei por ele proposta e obteve a liminar
concedendo a inconstitucionalidade. Imediatamente tirou do bolso dos servidores
municipais, de dentro do bolso dos servidores municipais 7,8 % a que tinham
direito. Tinham direito a 11% de reajuste, e ele apenas deu 3,2 %.
Caiu
a liminar, ele não devolveu o dinheiro e continuou lutando na Justiça. Deveria
ter devolvido, como eminente advogado trabalhista. Agora o SIMPA ajuizou a
ação, o SINDICÂMARA ajuizou a ação, e ambos ganharam na Justiça. Nota do Correio do Povo de ontem diz o seguinte:
“Aposentado obtém o fim de descontos. O Sindicato dos Municipários de Porto
Alegre, SIMPA, obteve na 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça a suspensão do
desconto da alíquota para a previdência dos servidores municipais aposentados.
As
400 ações individuais ajuizadas até agora obtiveram vitória com base na Emenda
Constitucional n.º 20 e no art. 557, § 1.º, letra a, do Código de Processo
Civil.
A
decisão foi do desembargador Antonio Corrêa Palmeira da Fontoura, que relatou o
Agravo de Instrumento impetrado pelo SIMPA. Os magistrados têm embasado suas
sentenças também no fato da existência de jurisprudência na Justiça gaúcha e
nos Tribunais Superiores em relação ao assunto. Nas ações, o SIMPA requereu o
fim dos descontos previdenciários e a devolução dos valores cobrados de
setembro do ano passado até hoje.”
Eu
acho que a Procuradoria do Município vai aconselhar o Prefeito João Verle, e eu
fiz ontem uma solicitação ao Ver. Marcelo Danéris, Líder do PT nesta Casa, para
que fizesse um contato com a Secretaria de Administração e Secretaria da
Fazenda e, no mínimo, imediatamente, fosse suspensa a cobrança dos 4,75%, que
aliás está provado que não devem ser cobrados. Eu espero que isso venha de
parte da Prefeitura sem maiores problemas, já que alguns cheques e
contracheques, eu vi ontem, já não têm mais o desconto. Se a Prefeitura
aceitou: para um não tem, deve ser igual para todos.
Mas,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há três tipos de governos, segundo o
pensador: O que faz acontecer, o que assiste acontecer e o que não sabe o que
está acontecendo. E aqui falam da ALCA. Eu acho que o maior consumidor do mundo
é exatamente os Estados Unidos, é o que mais compra, não é o que mais vende, é
o que mais compra, é o que mais importa. E eu acho melhor o Governo participar
do acontecimento, olhar o que está acontecendo, não é conveniente não saber o
que acontece. Até os próprios quesitos formulados para o plebiscito não são nem
inteligentes, são de quem não conhece, mas tudo bem! A minha Bancada não tem
nenhuma contrariedade, inclusive assinou para que seja colocada uma urna, aqui,
mas eu acho que é melhor fazer acontecer. É melhor participar do acontecimento
do que negar o acontecimento e depois pagar os frutos desse acontecimento.
Mas
também, Sr. Presidente, eu fui Diretor do DMAE duas vezes, e ao meu tempo havia
o Centro de Estudos de Saneamento Básico, que era um grande orgulho para o DMAE
e, de repente, não gostam assim: o tapete está limpo, bonito, arrumado e
ninguém joga lixo, mas se está todo sujo posso jogar lixo.
O
Guaíba não está condenado não, o Guaíba tem lugares ainda, e muitos, onde é
possível tirar um copo de água e tomar com a maior tranqüilidade, não nas
margens, é claro. É bom dizer que ele não está morto, ele está bem cuidado até
certo ponto, mas precisamos cuidar muito mais. Mas não vamos dizer que ele está
morto, porque senão jogamos mais lixo, colocamos mais esgotos e criamos muito
mais problemas. Vamos colocar bem certo: o Guaíba não está morto, cuidemos dele
que é muito importante. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Prestes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTÔNIO PRESTES: Ex.mo Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, eu assumi, ontem, substituindo o Ver.
Reginaldo Pujol. Como já disse, agradeço também aos Suplentes que me antecedem.
Quis a sorte que se prolongasse por mais um dia, mas também, graças a Deus, o
nobre Ver. Reginaldo Pujol já está bem, está recuperado e amanhã estará
presente com V. Ex.ªs. Esses dois dias, Sr. Presidente, em que
estive neste Legislativo, tenho a certeza de que serviram de muita experiência
para a minha vida profissional. Como disse, ontem, trabalhei durante doze anos
neste Legislativo, sempre acompanhando o trabalho diuturno dos Parlamentares
desta Casa. Agora levo para a minha vida pessoal e profissional exemplos de
como se trabalha num Legislativo Municipal. Fico feliz em ver a assiduidade dos
Vereadores em todas as Bancadas e poderei continuar dizendo que o Legislativo
Municipal de Porto Alegre é um dos melhores que conheço neste País.
Quero
agradecer, de modo muito especial, ao Líder do meu Partido, meu querido irmão,
Ver. Luiz Braz, pela sua gentileza, pelo seu cavalheirismo, pela galhardia,
pela elegância com que me conduziu até este Legislativo. Quero agradecer, de um
modo também muito especial, a todos os Vereadores e Vereadoras de todas as
Bancadas que me receberam com carinho. Eu posso até dizer que não sou merecedor
de tanta atenção, de tanto carinho. Talvez seja, nesses quatro anos desta
Legislatura, a última vez que assumo neste Parlamento, mas saio agradecido,
fortalecido e sabedor de que, se um dia puder voltar a esta Casa, aqui serei
bem recebido.
Quero
dizer mais: dentro das minhas limitações, na minha profissão de advogado
criminalista e de professor universitário, estarei sempre à disposição de V.
Ex.ªs. Eu sei que nós, que trabalhamos em gabinete, sempre estamos à
procura de um amigo para solucionar determinados problemas, e, muitas vezes, a
solução não está ali. Mas um profissional pode dar uma outra orientação, e é a
isso que me disponho. Deixo, como disse ontem, um projeto de lei e alguns
pedidos de providências, e peço - se é que posso pedir - a V. Ex.ªs
que, ao estudarem o projeto, o analisem com carinho, porque foi feito com muita
responsabilidade, com muita dedicação. Tenho a certeza de que, uma vez
aprovado, o meu Projeto será de grande utilidade para toda a sociedade de Porto
Alegre.
Sr.
Presidente, despeço-me, agradecendo a todos pelo carinho, o apreço e o
cavalheirismo com que me receberam nesta Casa. Aos funcionários, também, o meu
abraço pessoal e a certeza de uma amizade imorredoura. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra,
em Comunicações.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Paulo Brum, que
preside os trabalhos na tarde de
hoje, demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem também nas suas residências, no dia de hoje, eu queria tratar,
neste tempo, de dois temas. Primeiro, um tema que tenho abordado inúmeras vezes
nesta Casa e que hoje volta à discussão, que é a questão da abertura
indiscriminada, desregulamentada do comércio aos domingos e feriados nesta
Cidade. Tenho falado longamente sobre o absurdo jurídico que é uma liminar que
se opôs a uma decisão transitada em julgado, do Pleno do Tribunal de Justiça do
Estado. Mas, parece que em tempos de neoliberalismo tudo é possível e até o
Direito deixa de ter lógica. Mas hoje eu queria, rapidamente, dar o
entendimento da Bancada do PC do B, do ponto de vista do conteúdo.
Primeiro,
a abertura do comércio aos domingos, sem qualquer acordo, sem qualquer
regulamentação é, em primeiro lugar, a escravização da categoria comerciária. É
retornar para o século XIX, porque não cansarei de relembrar a todos aqui que
em 1884, quatro anos antes da Abolição da Escravidão, esta Cidade aprovou a lei
do fechamento das portas aos domingos, antecipando a abolição da escravidão e
fazendo com que o comerciário, a comerciária pudessem estar no domingo com a
sua família. Que modernidade é essa que retorna para antes da escravidão?
Segundo
lugar, a abertura do comércio de forma indiscriminada é a ruína dos micro,
pequenos e médios comerciantes, especialmente os de vila, os de bairro e os de
rua, mesmo no Centro. É a ruína dos artesãos, das feiras de artesanato. Domingo
passado estava no chamado Brique da Redenção, na Av. José Bonifácio, na ARTEFIN,
e inúmeros artesãos vieram falar comigo: “Vocês têm de fazer alguma coisa. A
abertura do comércio nos causa um prejuízo enorme!” Então, não é só o prejuízo
dos comerciários e comerciárias. É o prejuízo de amplos setores do comércio, é
uma disputa entre o grande capital comercial e o pequeno capital comercial, que
luta para sobreviver. O nosso lado está definido, ao lado dos comerciários, ao
lado dos pequenos e médios comerciantes.
Terceiro,
e alguns não atentam a isso, ela é um prejuízo a médio e longo prazo para o
consumidor, que hoje tem a facilidade, numa Cidade com inúmeros centros,
policentrada, de comprar o essencial, o corriqueiro, na ferragem da esquina, no
armazém do lado, na pequena loja de miudezas da quadra, que serão dizimadas, e
teremos uma Cidade onde o comércio se concentrará, enormemente, na mão do
grande capital, e, principalmente, nos shopping
centers.
Resumindo:
é um prejuízo para a classe comerciária, é prejuízo para os pequenos, médios e
micros comerciantes e é prejuízo para o consumidor, a médio e longo prazo. O
único beneficiado é o grande capital comercial, e, fundamentalmente, os grandes
empreendimentos, chamados shopping
centers, que são empreendimentos imobiliários, não empreendimentos
comerciais.
E
alega-se que vão abrir empregos, e vejo a preocupação do Ver. Haroldo de Souza
neste sentido, de que vão ampliar os empregos. Ver. Haroldo de Souza, não há um
dado que comprove isso. São Paulo, por sinal, é uma cidade onde o comércio abre
aos domingos. Há o maior desemprego do País em São Paulo: 20% da população
urbana.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Raul Carrion, tenho V. Ex.ª como um dos homens que têm mais
presença de tribuna, fala bonito. Só quero praticidade. Por gentileza, tudo isso
que V. Ex.ª está falando, traga as pessoas para cá para a gente discutir,
porque essa ladainha já está começando a perturbar as outras pessoas. É muito
discurso; vamos ao lado prático da coisa.
O SR. RAUL CARRION: Ver. Haroldo de Souza, agradeço pelo aparte.
Quero dizer que V. Ex.ª trouxe esta discussão hoje aqui, agora, quem traz o
assunto não pode dizer que depois se desgostou como os outros tratam do
assunto, ou V. Ex.ª acha que dá a palavra final nesta Casa e os demais
Vereadores não têm por onde opinar? V. Ex.ª se equivoca, pois V. Ex.ª trouxe a
discussão e agora foge dela; essa é a realidade.
Sr.
Presidente, esgotou-se o meu tempo, solicito tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
segundo tema que eu queria trazer aqui é que temos a última Sessão desta Casa
antes do início do plebiscito sobre a ALCA, que muito corretamente a Ver.ª
Maria Celeste iniciou a discussão e a trouxe para cá. Em primeiro lugar, eu
queria dizer que um conjunto de Vereadores desta Casa encaminhou para a Direção
Administrativa um pedido que passo a ler, que certamente será escutado: (Lê.)
“Sr. Presidente: Vimos, por meio deste, requerer a instalação de uma urna na
Câmara Municipal de Porto Alegre, de 1.º a 7 de setembro, a fim de oportunizar
aos funcionários, visitantes e parlamentares a participação no plebiscito sobre
a ALCA.” Eu queria primeiro ler esse comunicado para que a própria população,
os funcionários e todos possam votar sobre esse tema; e quero dizer que esse
pedido foi assinado por Vereadores de praticamente todas as Bancadas, mostrando
que a questão da ALCA é um tema da nacionalidade que precisa ter uma resposta
da opinião pública nesse plebiscito.
Eu
queria tecer algumas considerações sobre a ALCA. Primeiro, quero lembrar que,
já em 1823, o nascente império norte-americano, por intermédio do seu
Presidente James Monroe, já havia declarado: “A América é para os americanos”.
Naquele momento alguns entenderam que era uma forma de deter o colonialismo
europeu na nossa América. Tinha esse significado, Ver. Pedro Américo Leal, mas
tinha um significado muito mais perigoso, que era o de não permitir o
colonialismo europeu aqui na América, mas colocar o domínio do império
norte-americano sobre toda a América. E logo se seguiu a anexação da metade do
México pelos Estados Unidos, a ocupação de Cuba, a incorporação de Porto Rico,
os Estados Unidos adonaram-se do Panamá, invadiram mais adiante a República
Dominicana, fomentaram golpes militares de governos fantoches em toda a América
Latina.
Hoje, o gen. Colin Powell
coroa esse expansionismo que é a ALCA, dizendo a realidade sobre a ALCA. Vejam
o que diz o Gen. Colin Powell, Secretário de Estado do Governo Bush: (Lê.) “O
nosso objetivo com a ALCA é garantir para as empresas norte-americanas o
controle de um território que vai do Pólo Ártico até a Antártida e livre
acesso, sem nenhum obstáculo ou dificuldade, de nossos produtos, serviços,
tecnologia e capital em todo o hemisfério.” Está aqui, desnudado por um general
norte-americano, o verdadeiro objetivo da ALCA.
Nós
poderíamos traduzir essa sigla, Ver.ª Sofia Cavedon, da seguinte forma: ALCA: A
– L – C – A, “Acordo para Livre Colonização das Américas”. É para isso que o
povo brasileiro irá, no plebiscito de 1.º a 7 setembro, com uma urna nesta Casa
certamente - urnas nos sindicatos, nas associações de bairro, urnas volantes
como na Esquina Democrática e em outros locais -, dizer não à recolonização das
Américas pelos Estados Unidos.
Falam
os liberais “de carteirinha” em livre comércio, mas a pátria do livre comércio,
os Estados Unidos, há poucos meses, Ver. Pedro Américo Leal, simplesmente
colocou barreiras sobre o aço brasileiro e o aço de todos os países que podem
competir com eles. Subsidia, e ampliou o subsídio com bilhões de dólares a cada
ano, a sua agricultura, que é uma agricultura ineficiente, para que possa
concorrer com a nossa agricultura. Colocam quotas, colocam taxações, Ver.
Haroldo de Souza - nesse ponto, creio que nós temos uma visão conjunta - que
chega a 492 dólares por tonelada para o nosso suco de laranja.
Então,
que livre comércio nós teremos, quando o império do Norte não respeita a OMC,
não respeita livre comércio nenhum! E nos impõe um livre comércio somente a
nós, Ver. Paulo Brum, que também tenho certeza de que comparte da mesma
indignação contra tanta hipocrisia!
Por
isso, concluo, queria chamar a atenção de toda a população de Porto Alegre para
que compareça em massa na votação do plebiscito da ALCA e diga não à ALCA! Diga
não, também, à entrega da Base de Alcântara, que é outra questão de que esse
plebiscito tratará!
Então,
em nome da Bancada do PC do B, agradecemos à ouvida de todos os Vereadores. E
temos certeza de que mesmo o Ver. Antônio Prestes não estando no seu mandato
aqui virá para dizer não à ALCA, para dizer sim à soberania, para dizer sim à
integração dos povos! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, meu caro colega, Ver. Antônio Prestes, V. Ex.ª
abrilhantou com a sua presença esses dois dias de Plenário. Mas, V. Ex.ª vai
retornar novamente e temos certeza de que a Casa e a Cidade vão ganhar com a
sua presença aqui, lutando com os problemas da nossa Cidade e do nosso povo.
Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, eu tenho recebido
alguns telefonemas de pessoas ligadas ao carnaval, depois de havermos votado,
ontem, aqui nesta Casa, onde foi aprovado o Porto Seco, para que ali fosse
construída a pista de eventos, até porque o Plano Diretor é claro, diz que um
dos locais poderia ser ali no Porto Seco. E a Câmara, por vinte votos
favoráveis, um contra e três abstenções, votou favoravelmente àquele local para
ali ser construída a pista de eventos. Só que há uma coisa que nos preocupa,
pelos telefonemas que recebi de pessoas ligadas ao carnaval nos dizendo que não
são favoráveis a que naquele local fosse construída a pista de eventos.
Inclusive, pessoas aqui que participaram da Comissão Externa, quando esta Casa
discutiu os problemas ocorridos no último desfile de carnaval de nossa Cidade,
que era presidida pelo Ver. Humberto Goulart e outros Vereadores desta Casa,
onde foi discutido, havia vários locais, vários interesses das comunidades que
queriam a pista de eventos, como a Restinga e outros locais, mas essa Comissão,
e é aí que quero me deter, Ver. Elói Guimarães, as pessoas colocaram que essa
discussão do Porto Seco..., é preciso pesar a opinião das entidades, das
pessoas que se envolvem durante todo ano no nosso carnaval. Parece-me que aí
faltou alguma coisa. Faltam poucos meses para o próximo desfile de carnaval. No
nosso entender, faço um apelo a esta Casa para que se forme uma Comissão,
juntamente com as entidades carnavalescas, com a Secretaria da Cultura, alguns
Vereadores, pois temos Vereadores que participam da história do carnaval da
nossa Cidade, para reacender essa discussão, retomar essa discussão. O próximo
desfile de carnaval ainda vai ser na Av. Augusto de Carvalho, não vamos ter
pista de eventos para o próximo ano. Precisamos fazer uma ampla discussão com
as entidades para determinar como vai acontecer o desfile dos carros
alegóricos, de toda a estrutura para que não aconteça mais o que aconteceu no
último desfile de carnaval. Aproveitando essa Comissão para retomar a discussão
do local onde será construída a pista de eventos, lá no Porto Seco. As
entidades sabem que não é fácil colocar uma escola na pista nos dias de hoje. A
situação econômica desse povo não é nada fácil. Portanto, temos que retomar
essa discussão, mas de uma forma urgente, para que a Casa, juntamente com a
Secretaria de Cultura, tomem um caminho que venha a beneficiar todas essas
pessoas que se envolvem nesse grande evento, evento de maior popularidade aqui
do nosso Estado e reconhecido até pelos países do Exterior. Fica aqui este
apelo para que retomemos essa discussão, para não acontecer novamente o que
aconteceu no último carnaval. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra, para uma Comunicação de Líder.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo
Brum. Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores. A semana que vem será da
maior importância para esta Casa e para este País, quando iniciaremos a
discussão e votação de um projeto que envolve cerca de cem mil pessoas, sendo
dessas vinte e cinco mil servidores públicos municipais ativos e inativos.
Vamos votar o projeto definitivo da previdência, mantendo aqueles patamares de
100% para as nossas pensionistas, um cálculo atuarial que vai fazer a fixação
do valor da contribuição, que é obrigatória pela Emenda Constitucional n.º 20
e, acima de tudo, mantendo a previdência pública, que é muito mais econômica
para o Município, que é mais segura para os servidores e que, também, é mais
barata para os próprios servidores relativamente à previdência privada. Hoje,
sem dúvida nenhuma, esta Câmara de Vereadores acertou no mote do que é a pauta.
Ver.
Pedro Américo Leal, na primeira semana de setembro se realizará o plebiscito
nacional, objetivando discutir a questão da Área de Livre Comércio das
Américas. Esse é um tema que já tratamos há quatro anos e é o principal tema do
nosso mandato e estaremos decidindo, na verdade, a população opinando se vamos
legar para os nossos filhos, para os nossos netos, um País, uma Pátria, uma
Nação, Ver. João Antonio Dib, ou se vamos legar para nossos filhos, nossos
netos, na verdade, uma colônia. O Ver. João Antonio Dib com a inteligência que
o caracteriza, sabendo que trato desse tema há muitos anos, questionou-me:
“Juarez, temos de ser mesmo contra a ALCA?” Eu mesmo vendo uma posição não
vacilante, mas uma posição com argumentos do Ver. João Antonio Dib, disse-lhe
que tínhamos de ser contra a ALCA. Apresentei dois ou três argumentos que o
tempo me permitiu, mas, acima de tudo, o que nós estamos discutindo nessa
matéria é, na verdade, um projeto estratégico, que é o sonho americano de fazer
com que os seus interesses venham do Alasca à Patagônia. Esse é um projeto
estratégico para os Estados Unidos, que perdeu grande parte do Mercado Comum
Europeu, da Europa, perdeu mercados na Ásia, está num processo de recessão
violento e precisa, para manter o seu modelo econômico, explorar os países
pobres da América Latina.
Nós
temos uma experiência no NAFTA, que é composto pelos Estados Unidos, Canadá e
México, onde 49% das famílias mexicanas, em 1994, eram pobres no início daquele
bloco do Norte. Hoje, temos 79% das famílias mexicanas empobrecidas, um meio
ambiente absolutamente depauperado, e isso deve chamar a atenção de todos.
Nesse bloco econômico, Ver. Pedro Américo Leal, qualquer legislação que for
feita, que vá de encontro aos interesses das grandes empresas, dos grandes
monopólios privados é submetida a um tribunal, porque os países não têm mais
soberania para confeccionar suas próprias legislações, não podendo, sequer,
produzir legislações que impeçam a livre circulação dos capitais. E o
interessante é que, nesse tipo de projeto que interessa apenas aos Estados
Unidos, aos monopólios privados, os mexicanos querem a livre circulação de
capitais, mas erguem um muro por toda a fronteira entre Estados Unidos e
México, impedindo que aqueles trabalhadores mexicanos possam ingressar no
mercado americano. Mas que livre comércio é esse? Que integração é essa? Nós
queremos, logicamente, outra integração.
Eu
disse ao nobre Ver. João Antonio Dib que existe um Embaixador, que foi demitido
pelo Governo de Fernando Henrique Cardoso, chamado Samuel Pinheiro, que disse a
seguinte frase: “Há vida além da ALCA.” Nós podemos manter nossas relações com
o resto do mundo sem submetermo-nos a um projeto que apenas retira as barreiras
tarifárias, mantém as barreiras não-tarifárias, gera um processo de
desindustrialização violento nos países pobres, retira direito dos
trabalhadores, faz com que haja no meio ambiente uma deterioração
impressionante, porque as empresas não se submetem mais às leis dos países, e,
acima de tudo, a Base de Alcântara é um pouco já isso, ou seja, significa
aceitarmos, de cócoras, que venhamos a ser taxados de colônia. Portanto, eu
acho que este País vai honrar a sua tradição histórica política. Temos a décima
economia do mundo, não precisamos nos submeter a esse projeto estratégico para
os Estados Unidos, temos condições de ter um outro modelo econômico e de
continuar negociando no mercado mundial com condições muito melhores que nos
submetermos a essas imposições do imperialismo norte-americano.
Portanto,
é interessante, e eu finalizo dizendo que a Câmara de Vereadores, que é uma
referência nacional, ao ter aqui uma urna onde as pessoas possam se manifestar
sobre a ALCA, sinalize a importância do tema para a nossa Cidade, para o nosso
Estado e para o nosso País. Tenho a certeza de que o Brasil não deixará passar
essa proposta e que nós vamos legar aos nossos filhos uma Pátria, uma Nação,
vamos continuar soberanos e não uma colônia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
2607/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
proíbe a afixação de faixas, cartazes e placas para divulgação de eventos,
promoções, serviços e produtos de qualquer espécie e propaganda política em
postes, árvores, abrigos de paradas de ônibus, pontes, viadutos e similares,
dentro dos limites do Município de Porto Alegre.
PROC.
2645/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera
a Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993, que institui hipóteses de
responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
– ISSQN – e dá outras providências.
PROC.
2694/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/02, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que
denomina Rua Hilma Klein Cardoso um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC.
2705/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/02, que altera os limites da AEIS II – Vila
Canudos, situada na MZ8/UEU014/subunidade 06, instituída pela Lei 8.150/98, com
a incorporação das áreas denominadas Vila Parque Belém e COOTRAPOA, cria a
subunidade 04 na UEU020, institui regime urbanístico e dá outras providências.
PROC.
2657/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/02, de autoria do Ver. Luiz Braz, que
institui o Dia do Médium no Município de Porto Alegre.
PROC.
2689/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
autoriza o Município a implantar telas de proteção nas bocas-de-lobo da rede de
esgoto.
PROC.
0507/93 - SUBSTITUTIVO Nº 03, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que
estabelece diretrizes gerais de fomento à construção habitacional,
realização de melhoria, expansão de infra-estrutura e equipamentos urbanos e
saneamento destinados às cooperativas habitacionais autogestionárias e
populares no Município de Porto Alegre, e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/93, de
autoria do Ver. João Motta.
PROC.
2397/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
denomina Praça Joaquim Rache Vitello um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Auxiliadora.
PROC.
2631/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 092/02, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o
prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Cantora Lourdes Rodrigues.
PROC.
2673/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/02, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que
dispõe sobre a instalação de placas escritas em braille e outros equipamentos
nos terminais e corredores de ônibus, destinados à informação de pessoas
portadoras de deficiência visual e dá outras providências.
PROC.
2678/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/02, que declara de utilidade pública o
Instituto Popular Arte-Educação – IPDAE.
3ª SESSÃO
PROC.
2175/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que
normatiza o funcionamento dos estacionamentos de “shopping centers”.
PROC.
2489/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/02, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que
institui a Semana Municipal de Doação de Sangue.
PROC.
2545/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/02, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que
cria o Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) no Município de Porto Alegre.
PROC.
2571/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
altera dispositivos da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e
alterações posteriores (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de
Porto Alegre).
PROC.
2630/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
institui o Dia do Imigrante Italiano no Município de Porto Alegre.
PROC.
2641/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
denomina Rua Ida Passuello um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Vila Nova.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum):
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, na tarde de ontem, no período de Pauta, como
hoje, eu trouxe ao conhecimento da Casa um Projeto de Lei que está nas minhas
mãos para ser relatado e que eu pedi que fosse diligenciado junto ao Governo, e
do qual eu recebi uma resposta. Ele define o regime urbanístico para Vila
Jardim Renascença, instituída como área especial de interesse social, pela Lei
n.º 8.150 e dá outras providências. Eu havia pedido diligência e até o Prefeito
me “puxou as orelhas” na sua resposta. Ele disse: “Em atenção à diligência do
Ver. João Antonio Dib, informo que a planta solicitada encontra-se na fl. 13 do
Processo Legislativo e compreende a área em questão. Outrossim, para fins de
instrução processual, anexo cópia do parecer do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que apreciou, aprovou a alteração
legislativa contida no Processo.”
Duvido
que algum Vereador entenda esta Resolução do Conselho do Plano Diretor,
aprovada por S. Ex.ª o Prefeito da Cidade. É claro que este Vereador, quando
teve dúvidas, não disse apenas: “Ah, eu tenho dúvidas.” Eu coloquei aqui:
“Foram anexadas ao expediente três cópias da mesma planta, as quais, além de
não conter qualquer assinatura, não dizem respeito à Vila Jardim Renascença,
sendo pertinentes à área da Estrada Afonso Mariano Mariante. Nesse sentido,
encareço seja o expediente baixado em diligência ao Executivo Municipal para
juntada das plantas oficiais.” Realmente, há aqui três cópias do mapa
aerofotogramétrico da Cidade, completado na minha Administração, as três cópias
são iguais, e não dizem coisa com coisa. E a outra que o Prefeito disse que
consta na página três também não diz nada com nada. De repente, alguém pode
dizer: “O Ver. João Antonio Dib, que sempre diz que se deve acompanhar o
Regimento, está falando na Pauta, a respeito de um processo que já passou”; mas
eu preciso falar para dizer que este outro que entrou aqui, e que está no
segundo dia de Pauta, é exatamente a mesma coisa, com a mesma exposição de
motivos, só que este tem até menos que o outro, não tem nem uma planta, nem
planta errada, nem planta não-assinada, não tem coisa nenhuma! E eles querem
que os Vereadores alterem os limites da área especial de interesse social na
Vila Canudos, situados em tal e tal, lá na Vila do Parque Belém, e cria a
subunidade. Qual é o Vereador que tem competência para examinar esse Projeto de
Lei do Prefeito? A peça deles é impressionante!
Ontem,
sobre a Secretaria de Segurança, eles escreviam sete páginas! Eu disse que era
uma peça rara. Mas era uma ode à burrice, porque ele começava dizendo que a
Secretaria de Segurança, que o Projeto era contrário ao interesse público. Não
precisa escrever mais nada! Se ele disse isso, é burrice! E aqui é desrespeito,
não há nada no Processo que informe! É uma coisa isso aqui, não tem uma planta,
não tem uma informação, e, provavelmente, se alguém pedir diligência, vai
querer “puxar as orelhas”, o Prefeito João Verle, como puxou as minhas, mas não
vai levar. O meu pedido de diligência estava muito bem colocado. Isto são
coisas, isto aqui não são projetos. E é por isso, Sr. Presidente, e vou
encerrar, que eu tenho dito: nós não temos assessoria para discutir o Plano
Diretor, e é uma das coisas mais importantes que a Casa tem de examinar, em
razão da revisão que deve ser feita e que não foi feita ainda. Portanto, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu devolveria solenemente ao Prefeito. Informe o
Processo à altura para que os Vereadores possam conhecê-lo e decidir, porque
hoje não há como resolver. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
João Antonio Dib tem se manifestado na tribuna acerca da quantidade de projetos
que ingressam na Casa. Eu acho que o Ver. João Antonio Dib, na causa, pode ter
razão, mas, na conseqüência, não. A questão que está acontecendo, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é que eu acho que nós estamos legislando em
terrenos absolutamente impróprios para se legislar. Por exemplo, na Pauta,
aqui, há uma série de projetos, alguns projetos, e eu não vou identificar, mas
aqui há projetos que invadem até mesmo competências absolutamente inacessíveis
à legislação; há questões ligadas, por exemplo, a situações que dizem respeito
a decisões particulares, por exemplo, que são absolutamente impermeáveis a que
se legisle. Então, o que está acontecendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
Câmara Municipal de Porto Alegre, é exatamente uma quantidade de legislação em
espaços que não são da natureza do Projeto de Lei.
Nós
temos um instrumento que se usava no passado, nesta Câmara, chamado pedido de
providências, pedido de informações. Instrumentos que, na minha opinião, quero
colocar aqui da tribuna, têm muito mais eficácia, sentido e força do que
projetos de lei. A gente até pode admitir a angústia de Vereadores – vamos
dizer – das primeiras Legislaturas, ou de primeira Legislatura diante de um
quadro de produzir etc e tal. Mas está-se produzindo legislação, quando não
inconstitucional, absolutamente inconstitucional, quando não ilegal, e mais:
adentrando em espaços que não são próprios da legislação. Eu já disse que não
vou identificar projetos para não criar aqui constrangimentos, mas todos sabem,
todos estão examinando determinados projetos que invadem relações absolutamente
individuais, onde só àquele compete decidir como deve fazer, qual preço a
cobrar, etc., etc.
Então, eu acho que nós temos que nos
acautelarmos. Eu discuto aí, tenho discutido na Comissão de Constituição e
Justiça a questão dos projetos autorizativos. Há muito já trouxe aqui o
pensamento de um civilista, Washington de Barros Monteiro, que para mim
sintetizava toda a essência da lei. Washington de Barros Monteiro dizia o
seguinte: “Olha, lei que não vige, que não modifica, que não dispõe, que não
transforma é como fogo que não queima, água que não molha.” Cansei, já estou
cansado de traduzir esse pensamento, que reflete exatamente a posição de um
grande jurista, de um civilista, sobre a lei. Então, não adianta dizer: eu
autorizo. É um direito aparente. Eu estou parecendo que estou fazendo lei. O
Executivo também me surpreende quando veta. Vetar para quê? Deixa aí para os
canais do cesto do lixo. Pelo amor de Deus! Acho que é de nossa
responsabilidade, de uma intimidade com a legislação, com o Direito, etc. e
tal, muitas vezes fico aqui em situações extremamente delicadas e muitas vezes
até acompanhamos as iniciativas, até por uma questão de cortesia com os
companheiros.
Então, eu acho que temos que vitalizar,
utilizar outros instrumentos: pedidos de providências; quero construir isso ou
construir aquilo, é só fazer um pedido de providências e vir para a tribuna
falar sobre o pedido de providências, insistir com o Prefeito, com a
autoridade, etc. e tal, mas não transforme em Projeto de Lei, porque não cabe.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum):
Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h20min.)
* * * * *